Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — Avança SP 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qq830626
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- DAE-Santa Bárbara d’Oeste
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal De Obras E Serviços De Engenharia
De acordo com o Decreto Lei nº 63.911/2018, que institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, não é objetivo do Regulamento:
- Aproteger, prioritariamente, a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndios e emergências.
- Bproporcionar, nas edificações e áreas de risco, os meios mínimos necessários ao controle e extinção de incêndios.
- Cevitar o início e conter a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio.
- Dviabilizar as operações de atendimento de emergências.
- Eproporcionar a descontinuidade dos serviços nas edificações ou áreas de risco.