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Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoHabilitação na Legislação de Trânsito
Código
qq830680
Banca
Avança SP
Órgão
DAE-Santa Bárbara d’Oeste
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista Categoria E
De acordo com o CTB, Art. 148, § 2º , qual é a duração da validade da Permissão para Dirigir concedida ao candidato aprovado nos exames de habilitação. 
  1. Aum ano.
  2. Bdois anos.
  3. Ccinco anos.
  4. Ddez anos.
  5. EIndeterminada, desde que o condutor não cometa infrações de trânsito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — um ano.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Permissão para Dirigir: validade de um ano (CTB, art. 148, § 2º)

Gabarito: letra A. A Permissão para Dirigir, conferida ao candidato aprovado nos exames de habilitação, tem validade de um ano, conforme o art. 148, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Esse é o prazo provisório que antecede a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, condicionada ao não cometimento de infrações graves ou gravíssimas, ou à reincidência em infrações médias, durante esse período.

A Permissão para Dirigir é o documento de habilitação provisório concedido ao candidato aprovado nos exames teórico e de direção veicular, durante o processo de primeira habilitação. Ela constitui etapa prévia à expedição da CNH definitiva. O art. 148, § 2º, do CTB estabelece expressamente a validade de um ano para esse documento, e o § 3º do mesmo artigo condiciona a obtenção da CNH definitiva ao término desse prazo, desde que o condutor não tenha cometido infração de natureza grave ou gravíssima, nem seja reincidente em infração média.

A lógica do legislador é criar um período de prova para o novo condutor: durante um ano, ele dirige com a Permissão, e somente após esse período, se não tiver cometido infrações graves ou gravíssimas (ou reincidido em médias), recebe a CNH definitiva. Se cometer alguma dessas infrações, não obtém a CNH e deve reiniciar todo o processo de habilitação, conforme o § 4º do mesmo artigo.

Na prática, o candidato aprovado recebe a Permissão para Dirigir com validade de 12 meses. Ao final desse período, o órgão de trânsito avalia o prontuário do condutor: se não houver infrações graves/gravíssimas ou reincidência em médias, a CNH definitiva é expedida. Caso contrário, o processo é reiniciado. É importante destacar que a validade da Permissão é fixa em um ano, independentemente da conduta do condutor — a conduta influencia apenas na conversão ou não em CNH definitiva, não na duração da Permissão.

A pegadinha desta questão está em confundir a validade da Permissão para Dirigir (1 ano) com outros prazos do CTB, como a validade da CNH (que depende da idade do condutor: 10 anos para menores de 50, 5 anos para entre 50 e 70, e 3 anos para maiores de 70) ou o prazo de conservação de documentos pelas repartições de trânsito (5 anos, art. 325). A alternativa E, que sugere validade indeterminada condicionada à ausência de infrações, também é uma armadilha: a validade é sempre de um ano, e a ausência de infrações apenas garante a conversão em CNH definitiva.

Guarde a fronteira entre validade da Permissão (sempre 1 ano) e condição para obter a CNH definitiva (não cometer infrações graves/gravíssimas ou reincidir em médias): é exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

  1. 1Exames teórico e prático
  2. 2Permissão para Dirigir (1 ano)
  3. 3Sem infração grave/gravíssima ou reincidência média
  4. 4CNH definitiva
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 148, § 2º, do CTB é expresso ao estabelecer a validade de um ano para a Permissão para Dirigir. A literalidade do dispositivo resolve a questão:

Art. 148, §2CTB

Art. 148, § 2º — "Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano."

A alternativa espelha exatamente o texto legal, sem qualquer acréscimo ou supressão. É a resposta correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de dois anos não corresponde à validade da Permissão para Dirigir. Esse número pode confundir o candidato com o prazo mínimo de habilitação na categoria B para mudar para a categoria D (dois anos, conforme art. 145, II, 'a', do CTB), mas não tem relação com a validade da Permissão, que é sempre de um ano.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Cinco anos é o prazo de conservação de documentos relativos à habilitação pelas repartições de trânsito (art. 325 do CTB), e também o prazo de validade do exame de aptidão física e mental para condutores entre 50 e 70 anos (art. 147, § 2º, II). Nenhuma dessas hipóteses se aplica à validade da Permissão para Dirigir, que é de um ano.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dez anos é o prazo de validade do exame de aptidão física e mental para condutores com menos de 50 anos (art. 147, § 2º, I, do CTB). É um prazo que se confunde facilmente com o da Permissão, mas não é o correto: a Permissão para Dirigir tem validade fixa de um ano.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A validade da Permissão para Dirigir não é indeterminada. Ela é sempre de um ano, conforme o art. 148, § 2º, do CTB. A ausência de infrações graves/gravíssimas ou de reincidência em médias não torna a validade indeterminada — apenas garante a conversão da Permissão em CNH definitiva ao final do período de um ano, nos termos do § 3º do mesmo artigo. A alternativa confunde a condição para obter a CNH definitiva com a validade do documento provisório.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a validade da Permissão para Dirigir (sempre 1 ano) e a condição para obter a CNH definitiva (não cometer infrações graves/gravíssimas ou reincidir em médias). A alternativa E parece razoável ao condicionar a validade à boa conduta, mas o prazo é fixo — a conduta apenas decide se a Permissão se converte em CNH ou se o processo é reiniciado. Fique atento: validade é prazo; conduta é condição.

Gabarito: letra A — a Permissão para Dirigir tem validade de um ano, nos termos do art. 148, § 2º, do CTB.

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