Questão de Legislação de Trânsito — Normas gerais de circulação e conduta — Avança SP 2023
Legislação de Trânsito›Normas gerais de circulação e conduta
Código
qq830688
Banca
Avança SP
Órgão
DAE-Santa Bárbara d’Oeste
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista Categoria E
Em relação aos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, qual é a definição correta para a sigla CONTRAN?
AConselho Nacional de Trânsito.
BComitê Nacional de Transporte.
CConfederação Nacional de Trânsito.
DCoordenação Nacional de Trânsito.
EConselho Nacional de Segurança Viária.
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GabaritoA — Conselho Nacional de Trânsito.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
CONTRAN: significado e papel no Sistema Nacional de Trânsito
Gabarito: letra A. A sigla CONTRAN significa Conselho Nacional de Trânsito, conforme o art. 7º, I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), que o define como o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). As demais alternativas trocam termos como "Comitê", "Confederação" ou "Coordenação", que não correspondem à denominação legal.
O CONTRAN é o órgão central do SNT, responsável por coordenar o sistema e editar normas gerais de trânsito, como resoluções e deliberações. Sua composição e competências estão previstas no CTB, e ele atua como instância normativa máxima, vinculado ao ministério ou órgão da Presidência designado pelo Presidente da República para a coordenação máxima do sistema (art. 9º do CTB).
A sigla é formada pelas iniciais de "Conselho Nacional de Trânsito", e é comum que bancas explorem a confusão com outros órgãos, como o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) e o CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal), que também integram o SNT, mas em âmbito estadual/distrital.
Na prática, o CONTRAN estabelece normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional, como as resoluções que tratam de sinalização, habilitação, transporte de cargas, entre outros. Por exemplo, a Resolução CONTRAN 882/2021 fixa limites de pesos e dimensões para veículos, e a Resolução CONTRAN 945/2022 estabelece requisitos de segurança para amarração de cargas — ambas editadas com base na competência do CONTRAN.
A pegadinha desta questão é puramente de memorização da sigla: o candidato pode confundir "Conselho" com "Comitê" ou "Confederação", mas a lei é expressa ao nomear o órgão. Guarde a lista completa dos órgãos do SNT (art. 7º do CTB) para não errar em questões similares.
CONTRAN: Significado (Conselho Nacional de Trânsito); Papel no SNT (Órgão máximo normativo, Órgão consultivo, Coordenador do sistema); Atuação (Edita resoluções e deliberações, Normas gerais de trânsito); Não confundir (CETRAN (estadual), CONTRANDIFE (Distrito Federal))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente a denominação legal do CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito. O art. 7º, I, do CTB assim o define, e a banca cobra a literalidade da sigla. Veja o dispositivo:
Art. 7CTB
Art. 7º — "Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo"
Portanto, a letra A está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Comitê Nacional de Transporte" não existe no SNT. A banca troca "Conselho" por "Comitê" e "Trânsito" por "Transporte", mas o órgão é de trânsito, não de transporte. O transporte é regulado por outros órgãos, como a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que não integra o SNT.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Confederação Nacional de Trânsito" também não existe. A palavra "Confederação" remete a entidades sindicais ou associativas, como a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), mas não há confederação de trânsito no SNT. O CONTRAN é um conselho, não uma confederação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Coordenação Nacional de Trânsito" é outra invenção. O CONTRAN não é uma coordenação, mas um conselho. A coordenação do SNT é exercida pelo próprio CONTRAN, conforme o art. 7º, I, mas a sigla não significa "Coordenação".
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Conselho Nacional de Segurança Viária" não é a definição de CONTRAN. Embora a segurança viária seja um dos objetivos do SNT (art. 6º, I, do CTB), o órgão com essa sigla é o CONTRAN, e não existe um conselho com esse nome no sistema. A banca tenta confundir com o tema da segurança, mas a sigla é específica.