Questão de Ciências Humanas — Atos administrativos — Avança SP 2023
Ciências HumanasAtos administrativos
- Código
- qq831028
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Políticas Púbicas e Gestão
A EC n° 48/2005, que fez acrescer o parágrafo terceiro ao artigo 215 da CF/88, institui uma importante ferramenta para planejamento e ação estatal na área de políticas públicas. Trata-se do:
- APlano Nacional de Educação, de duração quinquenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime autônomo dos entes federativos e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis.
- BPlano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do país à integração das ações do poder público.
- CPlano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, de duração decenal, visando estabelecer metas para a consolidação da legislação trabalhista com vistas à inovação e adequação das novas formas de trabalho aos princípios gerais de dignidade.
- DPlano Nacional de Saúde, de duração bienal, que visa o planejamento planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde para o período de 24 meses.
- EPlano Nacional de Cultura, de âmbito plural e duração bienal, visando ao desenvolvimento e defesa dos valores ligados à independência e unificação cultural dos povos que habitam o território nacional e difusão do patrimônio histórico.