Questão de Legislação de Trânsito — Infrações — Avança SP 2023

Infrações de trânsito: habilitação e atenção ao dirigir (CTB)

Gabarito: letra C. Apenas o item I está correto: dirigir sem possuir CNH, Permissão para Dirigir ou ACC é infração gravíssima (art. 162, I, do CTB). O item II erra ao classificar como grave a condução com CNH vencida há mais de 30 dias — o art. 162, V, do CTB a define como gravíssima. O item III erra ao dizer que dirigir sem atenção é infração média — o art. 169 do CTB a classifica como leve.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) classifica as infrações em quatro naturezas, em ordem crescente de gravidade: leve, média, grave e gravíssima. Cada natureza tem pontuação própria no prontuário do condutor (3, 4, 5 e 7 pontos, respectivamente) e, em alguns casos, multiplicadores específicos sobre o valor-base da multa. A classificação é definida expressamente em cada artigo do CTB que descreve a conduta infracional — não há margem para interpretação: é a literalidade da lei que decide.

O art. 162 do CTB concentra as infrações relacionadas à habilitação do condutor. É um dos artigos mais cobrados em provas de legislação de trânsito, justamente porque reúne várias condutas com naturezas e penalidades distintas. Vejamos o que ele estabelece:

Perceba a lógica do legislador: dirigir sem qualquer habilitação (inciso I) é gravíssima com multa tripla; dirigir com habilitação vencida (inciso V) também é gravíssima, mas com multa simples. A distinção entre os dois incisos está na penalidade, não na natureza da infração — ambos são gravíssimos. Essa é uma pegadinha clássica: o candidato memoriza que "dirigir sem habilitação é gravíssima", mas esquece que a CNH vencida há mais de 30 dias também é gravíssima, não grave.

Já o art. 169 do CTB trata da condução sem a devida atenção:

Aqui a banca explora outra confusão comum: o candidato acha que "dirigir sem atenção" é algo mais sério, mas a lei a classifica como infração leve. É uma das poucas infrações leves relacionadas à condução em si — a maioria das condutas de dirigir com imperícia ou descuido é classificada como média ou grave. O art. 169 é exceção e, por isso, vira alvo fácil de pegadinha.

Para fixar, montei uma tabela comparativa das três condutas cobradas na questão:

Guarde essa tabela: ela resume exatamente o que a questão cobra e é o critério que separa as alternativas. A banca não inventa nada — ela apenas troca as naturezas, e quem não domina a literalidade dos artigos cai.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o art. 162, I, do CTB: dirigir sem possuir CNH, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor é infração gravíssima, com multa (três vezes) e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. A assertiva está correta.

Item II — ❌ Incorreto

O item afirma que dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias é infração grave. Isso está errado: o art. 162, V, do CTB classifica essa conduta como gravíssima, com penalidade de multa e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. A banca trocou a natureza — o candidato que memorizou apenas o inciso I (sem habilitação) tende a achar que a CNH vencida é "menos grave", mas a lei a trata com o mesmo rigor.

Item III — ❌ Incorreto

O item afirma que dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança é infração média. Errado: o art. 169 do CTB classifica essa conduta como leve, com penalidade de multa. A banca explora a intuição de que "falta de atenção" deveria ser algo mais severo, mas a lei a trata como a infração mais branda entre as quatro naturezas.

Conclusão: apenas o item I está correto. Portanto, a alternativa correta é a letra C.

Gabarito: letra C