Questão de Legislação de Trânsito — Pedestres e condutores de veículos não motorizados — Avança SP 2023
Legislação de Trânsito›Pedestres e condutores de veículos não motorizados
Código
qq831604
Banca
Avança SP
Órgão
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Art. 59. Sob quais condições é permitida a circulação de bicicletas nos passeios?
ASem restrições, a circulação de bicicletas é permitida em todos os passeios.
BA circulação de bicicletas nos passeios não é permitida em nenhuma circunstância.
CA circulação de bicicletas nos passeios é permitida apenas em áreas residenciais.
DA circulação de bicicletas nos passeios é permitida desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
EA circulação de bicicletas nos passeios é permitida apenas durante a noite.
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GabaritoD — A circulação de bicicletas nos passeios é permitida desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Circulação de bicicletas nos passeios (CTB, art. 59)
Gabarito: letra D. A circulação de bicicletas nos passeios é permitida apenas desde que autorizada e devidamente sinalizada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, conforme o art. 59 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). As demais alternativas erram ao generalizar (permitida sempre, proibida sempre, apenas em áreas residenciais ou apenas à noite), ignorando a condição imposta pela lei.
O art. 59 do CTB trata especificamente da circulação de bicicletas nos passeios, estabelecendo uma exceção à regra geral de que o passeio é espaço destinado ao pedestre. A regra geral está no art. 68 do CTB, que assegura ao pedestre a utilização dos passeios, e no art. 29, V, que restringe o trânsito de veículos sobre passeios e calçadas apenas para entrar ou sair de imóveis ou áreas de estacionamento. A bicicleta, por ser veículo de propulsão humana, não se enquadra na regra do art. 29, V, mas também não tem livre acesso aos passeios — a lei criou uma hipótese específica de permissão, condicionada a dois requisitos cumulativos: autorização e sinalização pelo órgão competente.
A lógica da norma é de proteção ao pedestre, que é o usuário mais vulnerável da via. Permitir a circulação de bicicletas nos passeios sem qualquer controle colocaria em risco a segurança dos pedestres, que têm prioridade nesse espaço. Por isso, a lei exige que o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via avalie cada caso e, se entender conveniente, autorize e sinalize adequadamente o trecho, de modo que pedestres e ciclistas possam compartilhar o espaço com segurança. Essa é a mesma lógica do art. 68, caput, que permite à autoridade competente autorizar a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.
Na prática, a autorização do art. 59 não é automática nem genérica: depende de ato do órgão de trânsito com circunscrição sobre a via (no caso de vias urbanas, geralmente o município, conforme art. 24, II, do CTB) e da implantação de sinalização adequada, que pode ser vertical (placas) ou horizontal (pintura no piso). Sem esses dois elementos, a circulação de bicicletas no passeio é irregular. A distinção que importa é entre a regra (passeio é do pedestre) e a exceção (bicicleta no passeio só com autorização e sinalização) — é exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Art. 59CTB
Art. 59 — "Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, será permitida a circulação de bicicletas nos passeios"
Circulação de bicicletas nos passeios (art. 59 CTB): Regra geral (Passeio é do pedestre, Proibido sem autorização); Exceção condicionada (Autorização do órgão competente, Sinalização adequada); Requisitos cumulativos (Autorização, Sinalização)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a circulação é permitida em todos os passeios, sem restrições. Isso contraria frontalmente o art. 59, que condiciona a permissão à autorização e sinalização pelo órgão competente. A alternativa ignora a condição legal e generaliza indevidamente, transformando uma exceção condicionada em regra absoluta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a circulação não é permitida em nenhuma circunstância. O art. 59 expressamente admite a circulação, desde que autorizada e sinalizada. A alternativa erra ao negar a possibilidade legal, confundindo a regra geral (passeio é do pedestre) com uma proibição absoluta que a lei não estabeleceu.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a circulação é permitida apenas em áreas residenciais. O art. 59 não faz qualquer distinção quanto ao tipo de área (residencial, comercial, etc.). O critério legal é exclusivamente a autorização e sinalização pelo órgão competente, independentemente da localização do passeio. A alternativa inventa uma restrição que a lei não prevê.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com fidelidade o teor do art. 59 do CTB: a circulação de bicicletas nos passeios é permitida desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. A alternativa captura os dois requisitos cumulativos da norma — autorização e sinalização — e identifica corretamente o sujeito competente para concedê-los.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a circulação é permitida apenas durante a noite. O art. 59 não estabelece qualquer restrição de horário. A alternativa confunde a regra do art. 59 com outras normas que impõem condições específicas de circulação (como o uso de luzes em determinados períodos), mas que não se aplicam à permissão de circulação de bicicletas nos passeios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a generalização indevida nas alternativas A, B, C e E: cada uma apresenta uma regra absoluta (sempre permitido, nunca permitido, apenas em áreas residenciais, apenas à noite) que não encontra amparo no art. 59. O candidato que não conhece o texto legal tende a marcar a alternativa A ("sem restrições") por achar que a bicicleta pode circular livremente, ou a alternativa B ("nunca") por saber que o passeio é do pedestre. A chave é lembrar que a lei criou uma exceção condicionada: a permissão existe, mas depende de autorização e sinalização do órgão competente. Com treino, você identifica essas generalizações de longe 💪