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Questão de Legislação de Trânsito — Pedestres e condutores de veículos não motorizados — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoPedestres e condutores de veículos não motorizados
Código
qq831604
Banca
Avança SP
Órgão
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Art. 59. Sob quais condições é permitida a circulação de bicicletas nos passeios?
  1. ASem restrições, a circulação de bicicletas é permitida em todos os passeios.
  2. BA circulação de bicicletas nos passeios não é permitida em nenhuma circunstância.
  3. CA circulação de bicicletas nos passeios é permitida apenas em áreas residenciais.
  4. DA circulação de bicicletas nos passeios é permitida desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
  5. EA circulação de bicicletas nos passeios é permitida apenas durante a noite.
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GabaritoD — A circulação de bicicletas nos passeios é permitida desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Circulação de bicicletas nos passeios (CTB, art. 59)

Gabarito: letra D. A circulação de bicicletas nos passeios é permitida apenas desde que autorizada e devidamente sinalizada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, conforme o art. 59 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). As demais alternativas erram ao generalizar (permitida sempre, proibida sempre, apenas em áreas residenciais ou apenas à noite), ignorando a condição imposta pela lei.

O art. 59 do CTB trata especificamente da circulação de bicicletas nos passeios, estabelecendo uma exceção à regra geral de que o passeio é espaço destinado ao pedestre. A regra geral está no art. 68 do CTB, que assegura ao pedestre a utilização dos passeios, e no art. 29, V, que restringe o trânsito de veículos sobre passeios e calçadas apenas para entrar ou sair de imóveis ou áreas de estacionamento. A bicicleta, por ser veículo de propulsão humana, não se enquadra na regra do art. 29, V, mas também não tem livre acesso aos passeios — a lei criou uma hipótese específica de permissão, condicionada a dois requisitos cumulativos: autorização e sinalização pelo órgão competente.

A lógica da norma é de proteção ao pedestre, que é o usuário mais vulnerável da via. Permitir a circulação de bicicletas nos passeios sem qualquer controle colocaria em risco a segurança dos pedestres, que têm prioridade nesse espaço. Por isso, a lei exige que o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via avalie cada caso e, se entender conveniente, autorize e sinalize adequadamente o trecho, de modo que pedestres e ciclistas possam compartilhar o espaço com segurança. Essa é a mesma lógica do art. 68, caput, que permite à autoridade competente autorizar a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

Na prática, a autorização do art. 59 não é automática nem genérica: depende de ato do órgão de trânsito com circunscrição sobre a via (no caso de vias urbanas, geralmente o município, conforme art. 24, II, do CTB) e da implantação de sinalização adequada, que pode ser vertical (placas) ou horizontal (pintura no piso). Sem esses dois elementos, a circulação de bicicletas no passeio é irregular. A distinção que importa é entre a regra (passeio é do pedestre) e a exceção (bicicleta no passeio só com autorização e sinalização) — é exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Art. 59CTB

Art. 59 — "Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, será permitida a circulação de bicicletas nos passeios"

1Regra geral
Passeio é do pedestre
Proibido sem autorização
2Exceção condicionada
Autorização do órgão competente
Sinalização adequada
3Requisitos cumulativos
Autorização
Sinalização
Circulação de bicicletas nos passeios (art. 59 CTB)
LEVELsoulevel.com.br
Circulação de bicicletas nos passeios (art. 59 CTB): Regra geral (Passeio é do pedestre, Proibido sem autorização); Exceção condicionada (Autorização do órgão competente, Sinalização adequada); Requisitos cumulativos (Autorização, Sinalização)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a circulação é permitida em todos os passeios, sem restrições. Isso contraria frontalmente o art. 59, que condiciona a permissão à autorização e sinalização pelo órgão competente. A alternativa ignora a condição legal e generaliza indevidamente, transformando uma exceção condicionada em regra absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a circulação não é permitida em nenhuma circunstância. O art. 59 expressamente admite a circulação, desde que autorizada e sinalizada. A alternativa erra ao negar a possibilidade legal, confundindo a regra geral (passeio é do pedestre) com uma proibição absoluta que a lei não estabeleceu.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a circulação é permitida apenas em áreas residenciais. O art. 59 não faz qualquer distinção quanto ao tipo de área (residencial, comercial, etc.). O critério legal é exclusivamente a autorização e sinalização pelo órgão competente, independentemente da localização do passeio. A alternativa inventa uma restrição que a lei não prevê.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o teor do art. 59 do CTB: a circulação de bicicletas nos passeios é permitida desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. A alternativa captura os dois requisitos cumulativos da norma — autorização e sinalização — e identifica corretamente o sujeito competente para concedê-los.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a circulação é permitida apenas durante a noite. O art. 59 não estabelece qualquer restrição de horário. A alternativa confunde a regra do art. 59 com outras normas que impõem condições específicas de circulação (como o uso de luzes em determinados períodos), mas que não se aplicam à permissão de circulação de bicicletas nos passeios.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a generalização indevida nas alternativas A, B, C e E: cada uma apresenta uma regra absoluta (sempre permitido, nunca permitido, apenas em áreas residenciais, apenas à noite) que não encontra amparo no art. 59. O candidato que não conhece o texto legal tende a marcar a alternativa A ("sem restrições") por achar que a bicicleta pode circular livremente, ou a alternativa B ("nunca") por saber que o passeio é do pedestre. A chave é lembrar que a lei criou uma exceção condicionada: a permissão existe, mas depende de autorização e sinalização do órgão competente. Com treino, você identifica essas generalizações de longe 💪

Gabarito: letra D

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