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Questão de Legislação de Trânsito — Condução de veículos por motoristas profissionais — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoCondução de veículos por motoristas profissionais
Código
qq831610
Banca
Avança SP
Órgão
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.( ) um dos requisitos para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso é ser ser maior de vinte e um anos.( ) O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.( ) O reconhecimento de habilitação obtida em outro país não está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN.
  1. AF F F
  2. BV F V
  3. CV V F
  4. DV V V
  5. EF F V
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GabaritoC — V V F

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Habilitação de motoristas profissionais no CTB

Gabarito: letra C — sequência V, V, F. A primeira afirmativa é verdadeira porque o art. 145, I, do CTB exige ser maior de vinte e um anos para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso; a segunda é verdadeira porque o art. 147, § 5º, do CTB determina que o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na CNH, conforme especificações do CONTRAN; a terceira é falsa porque o art. 142 do CTB subordina o reconhecimento de habilitação obtida em outro país às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) disciplina a habilitação de condutores em seus arts. 140 a 148-A, estabelecendo requisitos específicos para cada categoria e para o exercício de atividade remunerada ao veículo. A questão cobra exatamente três pontos centrais desse regime: a idade mínima para as categorias profissionais, a anotação da atividade remunerada na CNH e as condições para o reconhecimento de habilitação estrangeira. Vamos analisar cada um com profundidade.

Primeira afirmativa — idade mínima de 21 anos para categorias D e E. O art. 145 do CTB é a norma central. Ele elenca os requisitos cumulativos para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso. O inciso I exige ser maior de vinte e um anos. Esse requisito etário é mais rigoroso que o da categoria B (que exige apenas 18 anos, nos termos do art. 140, I, do CTB), justamente porque essas categorias envolvem o transporte de pessoas ou de cargas perigosas, demandando maior maturidade e experiência. Além da idade, o art. 145 exige: estar habilitado há no mínimo dois anos na categoria B ou um ano na categoria C (para a D), ou um ano na categoria C (para a E); não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses; e ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco. A banca cobra aqui a literalidade do inciso I, e a afirmativa está correta.

Segunda afirmativa — anotação da atividade remunerada na CNH. O art. 147, § 5º, do CTB, incluído pela Lei 10.350/2001, determina que o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Essa anotação é importante porque permite ao poder público identificar os motoristas profissionais, que estão sujeitos a regras específicas, como o exame toxicológico periódico (art. 148-A do CTB) e a avaliação psicológica complementar (art. 147, § 3º, do CTB). A afirmativa está correta.

Terceira afirmativa — reconhecimento de habilitação estrangeira. O art. 142 do CTB estabelece que o reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN. A afirmativa inverte essa lógica ao dizer que o reconhecimento "não está subordinado" a essas condições. Trata-se de uma pegadinha clássica de inversão de sentido: a banca troca a subordinação pela independência. Na prática, o Brasil, signatário da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, permite que estrangeiros dirijam no país com sua habilitação de origem, desde que observadas as condições do acordo e as normas do CONTRAN (como a Resolução que regulamenta a troca da CNH estrangeira pela brasileira). A afirmativa é falsa.

A sequência correta é, portanto, V (verdadeira), V (verdadeira), F (falsa), o que corresponde à alternativa C. A banca explora a confusão entre a regra geral de habilitação e as exceções, e a inversão do art. 142 é o ponto que mais derruba candidatos.

Habilitação de motoristas profissionais (CTB)
  • 1Categorias D e E (art. 145)
    • 21 anos
    • 2 anos na B ou 1 na C (D)
    • 1 ano na C (E)
    • Sem mais de 1 infração gravíssima/12 meses
    • Curso especializado e de risco
  • 2Atividade remunerada (art. 147, §5º)
    • Anotação na CNH
    • Conforme especificações do CONTRAN
  • 3Habilitação estrangeira (art. 142)
    • Não é automática
    • Subordinada a convenções e acordos
    • Subordinada às normas do CONTRAN
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Item 1 — ✅ Verdadeira

A afirmativa reproduz o requisito etário do art. 145, I, do CTB. Para habilitar-se nas categorias D e E, ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deve ser maior de vinte e um anos. A literalidade do dispositivo confirma:

Art. 145CTB

Art. 145 — "Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

I — ser maior de vinte e um anos; [...]"

A idade mínima de 21 anos é um dos requisitos cumulativos do art. 145, ao lado da habilitação prévia mínima, da ausência de mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses e da aprovação em curso especializado. A afirmativa está correta.

Item 2 — ✅ Verdadeira

A afirmativa reproduz o art. 147, § 5º, do CTB, que determina a inclusão da informação sobre atividade remunerada na CNH, conforme especificações do CONTRAN. O dispositivo é claro:

Art. 147, §5CTB

Art. 147, § 5º — "O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran."

Essa anotação é essencial para a fiscalização e para a aplicação de regras específicas aos motoristas profissionais, como o exame toxicológico periódico (art. 148-A) e a avaliação psicológica complementar (art. 147, § 3º). A afirmativa está correta.

Item 3 — ❌ Falsa

A afirmativa inverte o sentido do art. 142 do CTB. O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN — e não o contrário, como afirma o item. O dispositivo é claro:

Art. 142CTB

Art. 142 — "O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN."

A banca troca a subordinação pela independência, uma pegadinha clássica de inversão de sentido. O candidato que lê rápido pode marcar como verdadeira, mas a regra é exatamente a oposta. A afirmativa é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter o sentido de dispositivos como o art. 142 do CTB. Aqui, ela trocou "está subordinado" por "não está subordinado", fazendo o candidato acreditar que o reconhecimento de habilitação estrangeira é automático e independente de acordos internacionais. Fique atento a esse padrão: quando a afirmativa traz uma negação, confira sempre se ela não está invertendo a regra legal. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.

Conclusão: Corretos os itens 1 e 2; incorreto o item 3. Portanto, a sequência é V, V, F, correspondente à letra C.

Gabarito: letra C

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