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Questão de Legislação de Trânsito — Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoLei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições.
Código
qq831611
Banca
Avança SP
Órgão
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Art. 141, § 1º complete a lacuna:A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo ______.
  1. Ado Governo Estadual
  2. Bdo Governo Federal
  3. Cdos Municípios.
  4. DDa Polícia Militar
  5. EPrefeituras Estaduais
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — dos Municípios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal

Gabarito: letra C. O Art. 141, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) determina que a autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa que reproduz exatamente o texto legal é a letra C.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma distinção fundamental entre os veículos automotores e os veículos de propulsão humana ou tração animal. Para os primeiros, o processo de habilitação é regulamentado pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), conforme o caput do Art. 141. Já para os segundos — como bicicletas, carroças, charretes e outros veículos movidos por tração humana ou animal — a autorização para conduzi-los é de competência municipal. Essa competência não é apenas uma previsão isolada; ela se conecta com outras disposições do CTB que reforçam o papel dos Municípios na gestão desses veículos. O Art. 24, inciso XVIII, por exemplo, atribui aos órgãos executivos de trânsito dos Municípios a competência para conceder essa autorização, e o Art. 129 determina que o registro e o licenciamento desses veículos obedecerão à legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários. A lógica é clara: são veículos de circulação predominantemente local, urbana, e por isso a gestão fica próxima do cidadão, no âmbito municipal.

A razão de ser dessa regra está na natureza desses veículos. Diferentemente dos automóveis, que transitam por rodovias estaduais e federais e exigem uma regulamentação nacional uniforme, os veículos de propulsão humana e tração animal circulam, em sua grande maioria, nas vias urbanas municipais. A proximidade do Município com a realidade local permite uma fiscalização mais eficiente e uma regulamentação mais adequada às peculiaridades de cada cidade. Imagine, por exemplo, uma cidade histórica que utiliza charretes para passeios turísticos: é o Município que conhece as ruas, os horários de maior movimento e as necessidades específicas dessa atividade, podendo autorizar e fiscalizar a condução desses veículos de forma mais eficaz do que um órgão federal ou estadual.

A pegadinha desta questão é justamente a tentativa de confundir o candidato com outros entes federativos. O Governo Federal (alternativa B) regula o processo de habilitação para veículos automotores, mas não a autorização para veículos de propulsão humana e tração animal. O Governo Estadual (alternativa A) e a Polícia Militar (alternativa D) também não têm essa competência. A alternativa E, "Prefeituras Estaduais", é um termo inexistente no ordenamento jurídico — não existe prefeitura estadual, apenas prefeitura municipal. A banca explora a confusão entre os entes federativos e a competência para cada tipo de veículo. O candidato que não conhece a literalidade do Art. 141, § 1º, pode ser levado a escolher uma alternativa que pareça plausível, mas a resposta correta é única e expressa na lei.

Guarde a distinção central: veículos automotores → regulamentação pelo CONTRAN (âmbito federal); veículos de propulsão humana e tração animal → autorização a cargo dos Municípios. É exatamente essa fronteira que as alternativas tentam confundir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Governo Estadual não tem competência para autorizar a condução de veículos de propulsão humana e tração animal. O CTB atribui essa competência aos Municípios, não aos Estados. A habilitação para veículos automotores é que envolve os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, mas a autorização específica do Art. 141, § 1º, é municipal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Governo Federal, por meio do CONTRAN, regulamenta o processo de habilitação para veículos automotores e a autorização para conduzir ciclomotores (caput do Art. 141), mas não a autorização para veículos de propulsão humana e tração animal. A banca tenta confundir a competência federal de regulamentação geral com a autorização específica para esses veículos, que é municipal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o texto do Art. 141, § 1º, do CTB. A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal fica a cargo dos Municípios. Essa competência é reforçada pelo Art. 24, inciso XVIII, que atribui aos órgãos executivos de trânsito dos Municípios a concessão dessa autorização.

Art. 141, §1CTB

Art. 141 — "O processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo Contran"

§ 1º — "A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios"

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Polícia Militar não tem competência para autorizar a condução de veículos de propulsão humana e tração animal. A Polícia Militar exerce o policiamento e a fiscalização de trânsito, mas a autorização para conduzir esses veículos é uma atribuição dos órgãos executivos de trânsito municipais, conforme o Art. 24, XVIII, do CTB.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Prefeituras Estaduais" é um termo que não existe no ordenamento jurídico brasileiro. Não há prefeitura estadual; a prefeitura é o órgão executivo do Município. A alternativa tenta confundir o candidato com um termo que parece plausível, mas não corresponde a nenhuma entidade real. A competência é dos Municípios, não de uma inexistente "prefeitura estadual".

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os entes federativos. O candidato pode lembrar que o CONTRAN (âmbito federal) regulamenta a habilitação e pensar que a autorização para veículos de propulsão humana e tração animal também seria federal. Mas o CTB foi explícito: essa autorização é municipal. A alternativa E, com o termo "Prefeituras Estaduais", é uma armadilha clássica para testar se o candidato conhece a estrutura federativa — não existe prefeitura estadual, apenas municipal. Com treino, você identifica essas pegadinhas de longe 💪

Gabarito: letra C

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