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Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
qq831612
Banca
Avança SP
Órgão
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Quem é responsável por regulamnetar o processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e à autorização para conduzir ciclomotores?
  1. APolícia Federal
  2. BMinistério dos Transportes
  3. CDetran (Departamento Estadual de Trânsito)
  4. DContran (Conselho Nacional de Trânsito)
  5. EAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
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GabaritoD — Contran (Conselho Nacional de Trânsito)

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência para regulamentar a habilitação de condutores

Gabarito: letra D. O processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e à autorização para conduzir ciclomotores são regulamentados pelo CONTRAN, conforme o art. 141 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). As demais alternativas apontam órgãos que atuam no trânsito, mas não detêm essa competência normativa específica.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estrutura o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) com uma clara divisão de papéis: órgãos normativos (que editam regras gerais) e órgãos executivos (que aplicam essas regras no dia a dia). O CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo do sistema, ou seja, é ele quem edita as resoluções que detalham a legislação. É exatamente nesse papel que se insere a regulamentação do processo de habilitação: o CTB define os requisitos básicos (arts. 140 e 143), mas quem estabelece as normas complementares sobre como o processo funciona — etapas, exames, documentos, prazos — é o CONTRAN, por meio de resoluções como a Resolução CONTRAN 789/2020, que consolida as normas sobre o processo de formação de condutores.

A competência do CONTRAN para regulamentar a habilitação está expressa no art. 141 do CTB, que é a literalidade que resolve a questão. Note que o dispositivo também prevê uma exceção: a autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal (como bicicletas e carroças) fica a cargo dos Municípios, não do CONTRAN. Essa distinção é um clássico de prova.

Na prática, o fluxo é o seguinte: o candidato procura o DETRAN (órgão executivo estadual) para abrir o processo de habilitação, mas as regras desse processo — quem pode se habilitar, quais exames fazer, em que ordem, como funcionam as autoescolas — são definidas pelo CONTRAN. O DETRAN executa; o CONTRAN normatiza. Essa separação entre quem regulamenta e quem executa é o critério decisivo para responder à questão.

A banca explora a confusão entre os papéis dos órgãos: o candidato que sabe que o DETRAN é o órgão que "cuida" da habilitação pode marcá-lo, mas a pergunta é sobre quem regulamenta (edita as normas), e essa é uma atribuição normativa do CONTRAN. Guarde a fronteira: regulamentar = CONTRAN; executar = DETRAN.

Sistema Nacional de Trânsito (SNT)
  • 1Órgãos normativos (editam regras)
    • CONTRAN
      • Regulamenta habilitação (art. 141)
      • Regulamenta aprendizagem
      • Autorização p/ ciclomotores
    • CETRAN / CONTRANDIFE
  • 2Órgãos executivos (aplicam regras)
    • DETRAN
      • Executa o processo de habilitação
      • Expede a CNH
    • PRF / Polícias Militares
  • 3Exceção (art. 141, §1º)
    • Municípios
      • Autorização p/ propulsão humana e tração animal
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A Polícia Federal não integra o Sistema Nacional de Trânsito e não possui qualquer competência relacionada à regulamentação da habilitação de condutores. Suas atribuições são de polícia judiciária da União e de segurança pública, não de trânsito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Ministério dos Transportes é o órgão da administração federal direta que exerce a coordenação máxima do SNT (o CONTRAN a ele está vinculado), mas não é ele quem regulamenta o processo de habilitação. A competência normativa específica é do CONTRAN, que é um colegiado vinculado ao Ministério, mas com atribuição própria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O DETRAN é o órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Ele executa o processo de habilitação — recebe o requerimento do candidato, realiza os exames, expede a CNH — mas não o regulamenta. A regulamentação é norma geral, editada pelo CONTRAN, e o DETRAN apenas a aplica no âmbito estadual.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo do SNT (art. 7º, I, do CTB) e, por expressa determinação do art. 141 do CTB, é o responsável por regulamentar o processo de habilitação e as normas de aprendizagem para conduzir veículos automotores e a autorização para conduzir ciclomotores. A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 141CTB

Art. 141 — "O processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo Contran"

§ 1º — "A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios"

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ANTT é uma agência reguladora federal vinculada ao Ministério dos Transportes, responsável pela regulação do transporte terrestre (rodoviário e ferroviário de passageiros e cargas). Ela não integra o SNT e não tem competência sobre a habilitação de condutores, que é matéria de trânsito, não de transporte.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o papel dos órgãos: o DETRAN é quem o candidato procura para se habilitar, mas a questão pergunta quem regulamenta o processo. Regulamentar é editar normas gerais — função do CONTRAN. O DETRAN apenas executa. Não confunda o executor com o regulamentador.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de competência no SNT, pergunte-se: "quem edita a norma?" (CONTRAN, CETRAN, CONTRANDIFE) ou "quem aplica a norma?" (DETRAN, PRF, Polícias Militares). Essa distinção resolve a maioria das questões.

Gabarito: letra D

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