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Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoLicenciamento de veículos
Código
qq831613
Banca
Avança SP
Órgão
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Com que frequência um veículo automotor deve ser licenciado de acordo com as regras do Código de Trânsito Brasileiro, trânsito?
  1. AA cada seis meses
  2. BA cada dois anos
  3. CA cada três anos
  4. DAnualmente
  5. ENão é necessário licenciar veículos automotores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Anualmente

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licenciamento anual de veículos (CTB, art. 130)

Gabarito: letra D. O Código de Trânsito Brasileiro determina que todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deve ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal onde estiver registrado (art. 130 do CTB). As demais alternativas apresentam periodicidades que não correspondem à regra legal.

O licenciamento é o ato administrativo que confere ao veículo a autorização para circular, comprovada pelo Certificado de Licenciamento Anual (CLA). Ele é renovado a cada exercício, ou seja, uma vez por ano, e está vinculado ao registro do veículo — que é feito uma única vez, quando o veículo é incorporado ao sistema. A confusão mais comum é misturar o registro (ato único, que identifica o veículo e seu proprietário) com o licenciamento (ato periódico, que autoriza a circulação). O registro é permanente; o licenciamento é anual.

A regra está no art. 130 do CTB, que é a fonte direta da resposta:

Art. 130CTB

Art. 130 — "Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo."

A palavra-chave é anualmente. O legislador foi expresso ao fixar a periodicidade, e é exatamente essa literalidade que a banca cobra. Vale notar que o § 1º do mesmo artigo abre uma exceção: o disposto no caput não se aplica a veículo de uso bélico. Além disso, o § 2º prevê que, no caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem. Essas exceções, porém, não alteram a regra geral da periodicidade anual.

Na prática, o licenciamento anual é condição para o trânsito do veículo. Conduzir veículo sem licenciamento configura infração gravíssima (art. 230, V, do CTB), com multa e apreensão do veículo. O proprietário deve quitar débitos de tributos (como IPVA), encargos e multas de trânsito e ambientais para obter o licenciamento, além de comprovar aprovação nas inspeções de segurança veicular e de emissão de poluentes.

A pegadinha desta questão é simples: o candidato pode confundir a periodicidade do licenciamento com outros prazos do mundo automotivo, como a validade da inspeção veicular ou o prazo para transferência de propriedade (que é de 30 dias). Mas o licenciamento, especificamente, é sempre anual — não há previsão legal de licenciamento semestral, bienal ou trienal para veículos automotores comuns. Guarde a fronteira: registro é ato único; licenciamento é ato anual.

  1. 1Registro (ato único)
  2. 2Licenciamento (ato anual)
  3. 3Autorização para circular
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A cada seis meses. Não há previsão legal de licenciamento semestral no CTB. A periodicidade correta é anual. O número "seis meses" pode remeter a outros prazos do trânsito (como a validade de alguns exames ou a tolerância para regularização), mas não ao licenciamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A cada dois anos. O CTB não estabelece licenciamento bienal. A renovação do licenciamento ocorre a cada exercício anual. O prazo de dois anos não corresponde a nenhuma regra do licenciamento de veículos automotores.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A cada três anos. Também não há previsão legal de licenciamento trienal. A regra é expressa: licenciamento anual. O número "três anos" pode aparecer em outros contextos (como a validade de alguns documentos), mas não no licenciamento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Anualmente. É exatamente o que determina o art. 130 do CTB: "Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo." A palavra "anualmente" é o termo decisivo da alternativa e espelha a literalidade da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não é necessário licenciar veículos automotores. Afirmação absurda e contrária à lei. O licenciamento é obrigatório para todos os veículos automotores, articulados, reboques e semirreboques que transitem na via, conforme o art. 130 do CTB. A única exceção expressa é o veículo de uso bélico (§ 1º).

Gabarito: letra D — o licenciamento de veículo automotor é anual, nos termos do art. 130 do CTB.

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