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Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoHabilitação na Legislação de Trânsito
Código
qq831615
Banca
Avança SP
Órgão
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Qual é a validade da Permissão para Dirigir conferida ao candidato aprovado?
  1. A24 meses
  2. B3 anos
  3. C10 anos
  4. D5 anos
  5. E1 ano
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — 1 ano

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Permissão para Dirigir (PPD) — validade

Gabarito: letra E. A Permissão para Dirigir, conferida ao candidato aprovado nos exames de habilitação, tem validade de 1 (um) ano, conforme o art. 148, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Esse é o prazo expresso na lei, e é exatamente o que a alternativa E reproduz.

A Permissão para Dirigir (PPD) é o documento de habilitação provisório entregue ao candidato aprovado no processo de primeira habilitação. Ela não é a CNH definitiva — é uma etapa prévia, uma espécie de "período de experiência" em que o novo condutor dirige sob condições mais rígidas. Durante esse ano, se o condutor não cometer infração de natureza grave ou gravíssima, nem for reincidente em infração média, ele terá direito à CNH definitiva ao final do período. Caso contrário, perde o direito e precisa reiniciar todo o processo de habilitação.

A regra está no art. 148, § 2º, do CTB, que trata dos exames de habilitação e da consequente concessão da permissão:

Art. 148, §2CTB

Art. 148 — "Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN"

§ 2º — "Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano"

A mesma lógica é reforçada pela Resolução CONTRAN 789/2020, que regulamenta o processo de habilitação. No art. 28, § 1º, ela estabelece que ao candidato aprovado nas categorias A, B ou AB será conferida a PPD com validade de um ano, e que ao término desse período o condutor poderá solicitar a CNH definitiva, desde que cumprido o disposto no § 3º do art. 148 do CTB. Ou seja, tanto a lei quanto a norma infralegal convergem para o mesmo prazo: 1 ano.

A confusão que a banca explora aqui é misturar a validade da PPD com outros prazos do processo de habilitação. Por exemplo, a validade do exame de aptidão física e mental varia conforme a idade do condutor (10 anos para menores de 50, 5 anos entre 50 e 70, 3 anos para maiores de 70), e a CNH definitiva tem validade condicionada a esse exame. Mas a PPD, especificamente, tem prazo fixo de 1 ano, contado da data de sua expedição. Guarde essa distinção: é ela que separa a alternativa correta das demais.

  1. 1Aprovação nos exames
  2. 2PPD válida por 1 ano
  3. 3Sem infração grave/gravíssima
  4. 4CNH definitiva
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

24 meses não é o prazo da PPD. Esse número não corresponde a nenhuma validade específica no processo de habilitação — não há previsão legal de permissão com 24 meses. O candidato que marca esta opção provavelmente confunde a PPD com outros prazos do CTB, como o de conservação de documentos (5 anos, art. 325) ou a suspensão do direito de dirigir (2 meses a 5 anos, art. 293).

Alternativa B — ❌ Incorreta

3 anos também não é a validade da PPD. Esse prazo aparece no CTB em outro contexto: é a periodicidade do exame de aptidão física e mental para condutores com 70 anos ou mais (art. 147, § 2º, III). A banca usa esse número como distrator justamente porque ele é um prazo real do processo de habilitação, mas de um exame, não da permissão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

10 anos é a validade do exame de aptidão física e mental para condutores com menos de 50 anos (art. 147, § 2º, I), não da PPD. É um distrator clássico: o candidato que estudou os prazos dos exames pode confundir a validade do exame com a validade do documento provisório. A PPD tem prazo próprio e fixo de 1 ano.

Alternativa D — ❌ Incorreta

5 anos é outro prazo que não se aplica à PPD. No CTB, o 5 anos aparece na conservação de documentos pelas repartições de trânsito (art. 325) e na periodicidade do exame de aptidão física e mental para condutores entre 50 e 70 anos (art. 147, § 2º, II). Nenhuma dessas hipóteses diz respeito à validade da Permissão para Dirigir.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A PPD tem validade de 1 ano, exatamente como prevê o art. 148, § 2º, do CTB. Esse é o prazo legal, contado da data de expedição do documento, e é o que a alternativa E reproduz com precisão. Ao final desse ano, o condutor que não cometeu infração grave ou gravíssima, nem foi reincidente em infração média, pode solicitar a CNH definitiva.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura prazos de institutos diferentes do processo de habilitação. A validade da PPD (1 ano) é confundida com a validade do exame de aptidão física e mental (10, 5 ou 3 anos, conforme a idade) ou com prazos de conservação de documentos (5 anos). Na prova, leia com atenção o que a questão pergunta: se é a validade da permissão, a resposta é sempre 1 ano.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte uma tabela mental com os prazos do processo de habilitação: PPD = 1 ano; exame de aptidão física e mental = 10 anos (<50), 5 anos (50-70), 3 anos (>70); conservação de documentos = 5 anos. Assim, você não confunde os números na hora da prova.

Gabarito: letra E

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