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Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoHabilitação na Legislação de Trânsito
Código
qq831616
Banca
Avança SP
Órgão
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, analise as alternativas:I - Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de 10 anos.II - A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.III - A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros conforme normatização do CONTRAN.Estão corretas as assertivas:
  1. AI, II e III.
  2. BIII apenas.
  3. CII e III apenas.
  4. DI e II apenas
  5. EI apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — II e III apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Habilitação de condutores: Permissão para Dirigir e CNH definitiva (CTB, art. 148)

Gabarito: letra C — corretas apenas as assertivas II e III. O erro está na assertiva I: a Permissão para Dirigir (PPD) tem validade de um ano, e não de 10 anos, conforme o art. 148, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). As assertivas II e III reproduzem, respectivamente, o § 3º do mesmo artigo e o parágrafo único do art. 150 do CTB.

O processo de habilitação no Brasil segue uma sequência rígida: o candidato é aprovado nos exames (aptidão física e mental, legislação, primeiros socorros e direção veicular) e, então, recebe a Permissão para Dirigir (PPD) — um documento provisório, com validade de um ano. Somente ao término desse período, e desde que não tenha cometido infração grave ou gravíssima, nem seja reincidente em infração média, é que o condutor faz jus à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. Essa lógica de "período de prova" existe para avaliar o comportamento do condutor recém-habilitado: a PPD funciona como uma espécie de estágio probatório, e a CNH definitiva é a consolidação do direito de dirigir.

A regra está no art. 148 do CTB, que disciplina os exames de habilitação. Veja a literalidade dos parágrafos que resolvem a questão:

Art. 148, §2CTB

Art. 148, § 2º — "Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano."

Art. 148, § 3º — "A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média."

A assertiva III, por sua vez, trata da obrigação das empresas que utilizam condutores contratados. Essa previsão está no art. 150 do CTB, que trata da renovação dos exames e da reciclagem dos condutores. O parágrafo único desse artigo é expresso:

Art. 150CTB

Art. 150, parágrafo único — "A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros conforme normatização do CONTRAN."

A pegadinha da questão está na assertiva I, que troca o prazo de validade da PPD (1 ano) por um prazo que não existe na lei (10 anos). O número 10 aparece no CTB em outro contexto: é a periodicidade do exame de aptidão física e mental para condutores com menos de 50 anos (art. 147, § 2º, I). A banca explora exatamente essa confusão entre a validade da permissão e a periodicidade do exame médico.

Guarde a distinção central: PPD = 1 ano (provisória) e CNH = definitiva, após 1 ano sem infrações graves/gravíssimas ou reincidência em média. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Assertiva

Conteúdo

Situação

Fundamento Legal

I

Permissão para Dirigir com validade de 10 anos

❌ Incorreta

Art. 148, § 2º, CTB (validade é de 1 ano)

II

CNH definitiva após 1 ano, sem infração grave/gravíssima ou reincidência em média

✅ Correta

Art. 148, § 3º, CTB

III

Empresa com condutores contratados deve fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros etc.

✅ Correta

Art. 150, parágrafo único, CTB

  1. 1Exames de habilitação
  2. 2Permissão para Dirigir (1 ano)
  3. 3Sem infração grave/gravíssima
  4. 4CNH definitiva
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que a Permissão para Dirigir tem validade de 10 anos. Isso está errado: o art. 148, § 2º, do CTB fixa a validade em um ano. O número 10 anos não corresponde a nenhum prazo da PPD — ele remete à periodicidade do exame de aptidão física e mental para condutores com menos de 50 anos (art. 147, § 2º, I). A banca trocou o prazo da permissão pelo prazo do exame médico, uma armadilha clássica.

Item II — ✅ Correto

A assertiva reproduz fielmente o art. 148, § 3º, do CTB: a CNH definitiva é conferida ao condutor no término de um ano, desde que não tenha cometido infração grave ou gravíssima, nem seja reincidente em infração média. É a regra da conversão da PPD em CNH, condicionada ao bom comportamento no trânsito durante o período de prova.

Item III — ✅ Correto

A assertiva está em conformidade com o art. 150, parágrafo único, do CTB, que obriga a empresa que utiliza condutores contratados para operar sua frota a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros, conforme normatização do CONTRAN. É uma obrigação imposta ao empregador, visando à capacitação e à segurança dos motoristas profissionais.

Conclusão: corretas apenas as assertivas II e III, portanto o gabarito é a letra C.

Gabarito: letra C

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