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Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
qq831618
Banca
Avança SP
Órgão
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:I – Polícia Rodoviária Municipal.II – as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.Assinale a alternativa correta.
  1. AA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  2. BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
  3. CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. DAs asserções I e II são proposições falsas.
  5. EAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Nacional de Trânsito: composição (art. 7º do CTB)

Gabarito: letra A. A asserção I é falsa, pois não existe "Polícia Rodoviária Municipal" compondo o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) — o art. 7º do CTB elenca a Polícia Rodoviária Federal (inciso V) e as Polícias Militares dos Estados e do DF (inciso VI), mas não há previsão de polícia rodoviária municipal. A asserção II é verdadeira, pois as JARI integram expressamente o SNT (art. 7º, VII, do CTB).

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades (art. 5º do CTB). A composição desse sistema está taxativamente prevista no art. 7º do CTB, que enumera sete incisos. É um rol fechado: qualquer órgão ou entidade que não conste ali não integra o SNT, ainda que exerça atividades relacionadas a trânsito.

A banca explora exatamente a confusão entre os órgãos que compõem o SNT e aqueles que apenas atuam na área de trânsito. A "Polícia Rodoviária Municipal" não existe no ordenamento jurídico como integrante do SNT — o que existe é a Polícia Rodoviária Federal (inciso V) e as Polícias Militares (inciso VI). Os Municípios, no âmbito do SNT, participam por meio dos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais (incisos III e IV), e não por uma polícia rodoviária própria. Já as JARI são órgãos colegiados que funcionam junto a cada órgão ou entidade executiva de trânsito ou rodoviário, responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas (art. 16 do CTB), e estão expressamente previstas no inciso VII do art. 7º.

Para fixar, veja o rol completo do art. 7º do CTB:

Art. 7CTB

Art. 7º — "Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:"

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - a Polícia Rodoviária Federal;

VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

A pegadinha central está na asserção I: o candidato pode confundir a "Polícia Rodoviária Municipal" com a Polícia Rodoviária Federal (que existe e integra o SNT) ou com os órgãos executivos rodoviários municipais (que também integram). Mas a nomenclatura exata do inciso V é "Polícia Rodoviária Federal", e não existe previsão de polícia rodoviária municipal no SNT. A asserção II, por sua vez, é literal: as JARI estão no inciso VII. Como a I é falsa e a II é verdadeira, a alternativa correta é a letra A.

1Órgãos normativos
CONTRAN
CETRAN / CONTRANDIFE
2Órgãos executivos
De trânsito (União, Estados, DF, Municípios)
Rodoviários (União, Estados, DF, Municípios)
3Polícias
Polícia Rodoviária Federal
Polícias Militares
4Julgamento de recursos
JARI
Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º CTB)
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Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º CTB): Órgãos normativos (CONTRAN, CETRAN / CONTRANDIFE); Órgãos executivos (De trânsito (União, Estados, DF, Municípios), Rodoviários (União, Estados, DF, Municípios)); Polícias (Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares); Julgamento de recursos (JARI)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A afirma que a asserção I é falsa e a II é verdadeira. Isso está correto: a "Polícia Rodoviária Municipal" não compõe o SNT (o art. 7º prevê a Polícia Rodoviária Federal no inciso V e as Polícias Militares no inciso VI, mas nenhuma polícia rodoviária municipal), enquanto as JARI compõem expressamente o SNT (inciso VII). Portanto, a combinação "I falsa, II verdadeira" é a única que reflete a literalidade do art. 7º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que ambas as asserções são verdadeiras e que a II é complemento da I. O erro está na asserção I: a "Polícia Rodoviária Municipal" não existe no rol do art. 7º do CTB. Como a I é falsa, a premissa da alternativa já cai por terra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que a I é verdadeira e a II é falsa. Inverte a realidade: a I é falsa (não há polícia rodoviária municipal no SNT) e a II é verdadeira (as JARI estão no inciso VII do art. 7º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que ambas as asserções são falsas. Erra quanto à II: as JARI são expressamente previstas no art. 7º, VII, do CTB, integrando o SNT. Apenas a I é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que ambas as asserções são verdadeiras, mas a II não é complemento da I. O erro está na asserção I: a "Polícia Rodoviária Municipal" não compõe o SNT. Como a I é falsa, a alternativa não pode ser correta.

Gabarito: letra A

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