Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Avança SP 2023
Legislação de Trânsito›Sistema Nacional de Trânsito
Código
qq831618
Banca
Avança SP
Órgão
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:I – Polícia Rodoviária Municipal.II – as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.Assinale a alternativa correta.
AA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
DAs asserções I e II são proposições falsas.
EAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
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GabaritoA — A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
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Sistema Nacional de Trânsito: composição (art. 7º do CTB)
Gabarito: letra A. A asserção I é falsa, pois não existe "Polícia Rodoviária Municipal" compondo o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) — o art. 7º do CTB elenca a Polícia Rodoviária Federal (inciso V) e as Polícias Militares dos Estados e do DF (inciso VI), mas não há previsão de polícia rodoviária municipal. A asserção II é verdadeira, pois as JARI integram expressamente o SNT (art. 7º, VII, do CTB).
O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades (art. 5º do CTB). A composição desse sistema está taxativamente prevista no art. 7º do CTB, que enumera sete incisos. É um rol fechado: qualquer órgão ou entidade que não conste ali não integra o SNT, ainda que exerça atividades relacionadas a trânsito.
A banca explora exatamente a confusão entre os órgãos que compõem o SNT e aqueles que apenas atuam na área de trânsito. A "Polícia Rodoviária Municipal" não existe no ordenamento jurídico como integrante do SNT — o que existe é a Polícia Rodoviária Federal (inciso V) e as Polícias Militares (inciso VI). Os Municípios, no âmbito do SNT, participam por meio dos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais (incisos III e IV), e não por uma polícia rodoviária própria. Já as JARI são órgãos colegiados que funcionam junto a cada órgão ou entidade executiva de trânsito ou rodoviário, responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas (art. 16 do CTB), e estão expressamente previstas no inciso VII do art. 7º.
Para fixar, veja o rol completo do art. 7º do CTB:
Art. 7CTB
Art. 7º — "Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:"
I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V - a Polícia Rodoviária Federal;
VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
A pegadinha central está na asserção I: o candidato pode confundir a "Polícia Rodoviária Municipal" com a Polícia Rodoviária Federal (que existe e integra o SNT) ou com os órgãos executivos rodoviários municipais (que também integram). Mas a nomenclatura exata do inciso V é "Polícia Rodoviária Federal", e não existe previsão de polícia rodoviária municipal no SNT. A asserção II, por sua vez, é literal: as JARI estão no inciso VII. Como a I é falsa e a II é verdadeira, a alternativa correta é a letra A.
Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º CTB): Órgãos normativos (CONTRAN, CETRAN / CONTRANDIFE); Órgãos executivos (De trânsito (União, Estados, DF, Municípios), Rodoviários (União, Estados, DF, Municípios)); Polícias (Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares); Julgamento de recursos (JARI)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A afirma que a asserção I é falsa e a II é verdadeira. Isso está correto: a "Polícia Rodoviária Municipal" não compõe o SNT (o art. 7º prevê a Polícia Rodoviária Federal no inciso V e as Polícias Militares no inciso VI, mas nenhuma polícia rodoviária municipal), enquanto as JARI compõem expressamente o SNT (inciso VII). Portanto, a combinação "I falsa, II verdadeira" é a única que reflete a literalidade do art. 7º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B afirma que ambas as asserções são verdadeiras e que a II é complemento da I. O erro está na asserção I: a "Polícia Rodoviária Municipal" não existe no rol do art. 7º do CTB. Como a I é falsa, a premissa da alternativa já cai por terra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C afirma que a I é verdadeira e a II é falsa. Inverte a realidade: a I é falsa (não há polícia rodoviária municipal no SNT) e a II é verdadeira (as JARI estão no inciso VII do art. 7º).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D afirma que ambas as asserções são falsas. Erra quanto à II: as JARI são expressamente previstas no art. 7º, VII, do CTB, integrando o SNT. Apenas a I é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que ambas as asserções são verdadeiras, mas a II não é complemento da I. O erro está na asserção I: a "Polícia Rodoviária Municipal" não compõe o SNT. Como a I é falsa, a alternativa não pode ser correta.