Questão de Pedagogia — Decreto n° 9.057 de 2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei n° 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional — Avança SP 2023
PedagogiaDecreto n° 9.057 de 2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei n° 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
- Código
- qq832127
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial
Sobre a organização da educação nacional disposta na Lei federal nº 9.394/1996, os Municípios incumbir-se-ão de:
- Aorganizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições dos seus sistemas de ensino de forma autônoma às políticas educacionais da União.
- Bexercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
- Coferecer o ensino fundamental e, com prioridade, a educação infantil em creches e pré-escolas.
- Dinstituir Conselhos Tutelares e Fóruns dos Conselhos Escolares.
- Ebaixar normas suplementares para o seu sistema de ensino.