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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Avança SP 2023

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qq832155
Banca
Avança SP
Órgão
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial
Analise as alternativas e assinale aquela que apresenta um conteúdo incorreto acerca da legislação tributária nacional
  1. AO Imposto sobre Grande Fortunas (IGF) é previsto na CF/88, competindo à União sua instituição e regulamentação, através de lei complementar.
  2. BAs leis orçamentárias serão de iniciativa do poder legislativo e estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
  3. COs municípios têm competência para instituir os impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
  4. DOs Estados têm competência para instituir impostos de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
  5. EPelo princípio da capacidade contributiva, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
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GabaritoB — As leis orçamentárias serão de iniciativa do poder legislativo e estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

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