Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — Avança SP 2023
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq832156
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial
Quanto a limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que é vedado à União, aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, exceto:
- Ainstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
- Bcobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- Cinstituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
- Dinstituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais e dos partidos políticos, inclusive suas fundações.
- Eestabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.