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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Avança SP 2023

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq832162
Banca
Avança SP
Órgão
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial
Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo brasileiro.
  1. AA iniciativa das leis complementares cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal e aos cidadãos.
  2. BEm caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional em até 30 dias.
  3. CAs leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Supremo Tribunal Federal.
  4. DO Presidente detém o poder de veto a projeto de emendas à constituição se a considerar contrária à Constituição ou ao interesse público.
  5. EA CF/88 permite a edição de medidas provisórias que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
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GabaritoA — A iniciativa das leis complementares cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal e aos cidadãos.

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