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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — Avança SP 2023

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq832163
Banca
Avança SP
Órgão
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Judicial
O artigo 18, § 2°, da Constituição Federal, determina que a criação de Territórios Federais e sua transformação ou integração a um Estado, se dará por lei complementar. Tal dispositivo pode ser classificado como:
  1. Anorma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo.
  2. Bnorma constitucional de eficácia limitada de princípio programático.
  3. Cnorma constitucional de eficácia contida.
  4. Dnorma constitucional de eficácia plena.
  5. Enorma de aplicabilidade direta, imediata e não integral.
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GabaritoA — norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo.

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