Questão de Legislação Municipal — Lei nº 4.930 de 2009 - Sistema Tributário do Município de Americana (São Paulo) — Avança SP 2023
Legislação MunicipalLei nº 4.930 de 2009 - Sistema Tributário do Município de Americana (São Paulo)
- Código
- qq832384
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Americana - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Rendas
Com base na Lei nº 4.930/2009 e suas alterações, julgue as afirmativas a seguir acerca do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis no Município de Americana/SP, e assinale a alternativa correta:I. O imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso ou gracioso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.II. Incluem-se na hipótese de incidência do imposto a dação em pagamento e a permuta de bens imóveis e dos direitos a eles relativos.III. O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
- AApenas I está correta.
- BApenas II e III estão corretas.
- CApenas I e II estão corretas.
- DApenas I e III estão corretas.
- EApenas II está correta.