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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Americana (São Paulo) — Avança SP 2023

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Americana (São Paulo)
Código
qq832388
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Americana - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal de Rendas
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Americana/SP, são competências privativas da Câmara Municipal, EXCETO:
  1. Ajulgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara.
  2. Bautorizar referendo e convocar plebiscito.
  3. Cdecretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
  4. Dautorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias.
  5. Ejulgar o Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, nos casos previstos em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

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