Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Avança SP 2023
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq832389
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Americana - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Rendas
O Código Penal Brasileiro tipifica como crime de Violação de Sigilo Funcional revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Se desta conduta resulta dano à Administração Pública ou a outrem, o crime é apenado com:
- Areclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
- Bdetenção, de um a três anos, e multa.
- Creclusão, de 8 (oito) a 10 (dez) anos, e multa.
- Ddetenção, de dois a quatro anos, e multa.
- Ereclusão, de três meses a um ano, além da multa.