Questão de Direito Tributário — Conceito de Legislação Tributária — Avança SP 2023
Direito TributárioConceito de Legislação Tributária
- Código
- qq832391
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Americana - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Rendas
Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional, não está compreendida no conceito de “legislação tributária”:
- ADecretos do chefe do Poder Executivo.
- BConvênios celebrados entre Estados.
- CDecisões judicias reiteradas sobre o mesmo tema.
- DTratados celebrados com outros países.
- EAs medidas provisórias com força de lei.