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Questão de Direito Tributário — Decadência — Avança SP 2023

Direito TributárioDecadência
Código
qq832392
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Americana - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal de Rendas
Acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. ATanto a decadência quanto a prescrição significam perdas de direitos, causadas pela inércia de quem poderia exercê-los.
  2. BA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo interrompida a prescrição pelo protesto judicial.
  3. CA decadência se refere ao prazo de que dispõe a Fazenda para a constituição do crédito tributário mediante o lançamento.
  4. DTanto a decadência quanto a prescrição são hipóteses de extinção do crédito tributário.
  5. EA prescrição se refere ao prazo para ajuizamento de execução judicial do crédito regularmente constituído.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo interrompida a prescrição pelo protesto judicial.

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