Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Integração e interpretação da Lei Tributária — Avança SP 2023

Direito TributárioIntegração e interpretação da Lei Tributária
Código
qq832398
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Americana - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal de Rendas
O Código Tributário Nacional, expresso na Lei nº 5.172/1966, dispõe sobre os aspectos da vigência e da aplicação da legislação tributária. Com base em sua disciplina, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. ACom exceção de algumas previsões específicas contidas no CTN, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.
  2. BEntram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que reduzam alíquotas ou base de cálculo dos referidos tributos, ou que reduzam penalidades decorrentes de sua desobediência.
  3. CEm se tratando de matéria tributária, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
  4. DSalvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data de sua publicação.
  5. EA lei tributária expressamente interpretativa não retroage no tempo para fim de aplicar penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que reduzam alíquotas ou base de cálculo dos referidos tributos, ou que reduzam penalidades decorrentes de sua desobediência.

Link permanente: /questoes/qq832398