Assinale a alternativa correta sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, de acordo com o Código Penal.
AConfigura peculato apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio;
BConfigura corrupção passiva solicitar e receber, efetiva e materialmente, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, com acréscimo patrimonial real;
CConfigura concussão apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio;
DConfigura-se prevaricação facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho;
ENenhuma das assertivas anteriores está correta.
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GabaritoA — Configura peculato apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio;
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Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz com exatidão o tipo penal do peculato-apropriação e do peculato-desvio, previstos no art. 312, caput, do Código Penal: "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio". As demais alternativas trocam os verbos nucleares dos tipos penais, apresentando a conduta de um crime como se fosse de outro — a clássica pegadinha da banca.
O capítulo I do Título XI do Código Penal trata dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. São crimes próprios, que exigem a qualidade especial de funcionário público do sujeito ativo. A definição de funcionário público para fins penais está no art. 327 do CP, que abrange quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. A banca explora justamente a confusão entre os verbos nucleares de cada tipo: apropriar-se/desviar (peculato), solicitar/receber/aceitar promessa (corrupção passiva), exigir (concussão), retardar/deixar de praticar (prevaricação) e facilitar (facilitação de contrabando ou descaminho).
O peculato (art. 312) é o crime do funcionário que, tendo a posse de bem móvel em razão do cargo, dele se apropria (comporta-se como dono — animus domini) ou o desvia (dá destinação diversa da prevista), em proveito próprio ou alheio. O bem pode ser público ou particular, desde que esteja sob a posse do agente em razão da função. É crime material, que se consuma com a efetiva inversão da posse ou com o desvio do bem. Admite tentativa, pois é plurissubsistente. É o único crime contra a administração pública que admite modalidade culposa (art. 312, § 2º).
A corrupção passiva (art. 317) tem três verbos nucleares: solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida. É crime formal — consuma-se com a mera solicitação (quando chega ao conhecimento do terceiro), com o recebimento ou com a aceitação da promessa, independentemente de qualquer resultado naturalístico. A alternativa B erra ao exigir "acréscimo patrimonial real", pois isso não é elemento do tipo. A concussão (art. 316) tem como verbo nuclear "exigir" vantagem indevida, valendo-se o funcionário da sua posição para intimidar a vítima. A prevaricação (art. 319) é retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) é facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
A distinção que importa para esta questão é a dos verbos nucleares. Guarde a tabela:
Crime
Verbo nuclear
Artigo
Peculato
apropriar-se / desviar
art. 312
Corrupção passiva
solicitar / receber / aceitar promessa
art. 317
Concussão
exigir
art. 316
Prevaricação
retardar / deixar de praticar / praticar contra lei
art. 319
Facilitação de contrabando ou descaminho
facilitar
art. 318
É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem: a banca troca o verbo de um crime pelo de outro, e o candidato que não domina os núcleos dos tipos erra a questão.
A alternativa A transcreve fielmente o art. 312, caput, do Código Penal, que descreve o peculato-apropriação e o peculato-desvio. O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia em proveito próprio ou alheio, pratica o crime de peculato. A literalidade do dispositivo confirma a assertiva:
Art. 312CP
Art. 312 — "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa"
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B descreve a corrupção passiva (art. 317), mas com um acréscimo indevido: exige "acréscimo patrimonial real". O tipo penal da corrupção passiva não exige qualquer acréscimo patrimonial — é crime formal, que se consuma com a solicitação, o recebimento ou a aceitação de promessa de vantagem indevida, independentemente de resultado naturalístico. Além disso, o verbo "solicitar" já é suficiente para a consumação, sem que haja efetivo recebimento. O erro está em exigir um elemento que não integra o tipo.
Art. 317CP
Art. 317 — "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa"
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C atribui à concussão a conduta típica do peculato. A concussão (art. 316) tem como verbo nuclear "exigir" vantagem indevida, e não "apropriar-se" ou "desviar" bem móvel. Apropriar-se ou desviar bem de que tem a posse em razão do cargo é peculato (art. 312). A banca trocou o crime: a conduta descrita é de peculato, não de concussão.
Art. 316CP
Art. 316 — "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa"
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D descreve a conduta do art. 318 (facilitação de contrabando ou descaminho), mas a rotula como prevaricação. A prevaricação (art. 319) é retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho é crime autônomo do art. 318, não prevaricação.
Art. 318CP
Art. 318 — "Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa"
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que nenhuma das assertivas anteriores está correta. Como a alternativa A está correta, a E está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os verbos nucleares dos tipos penais: apresenta a conduta de um crime como se fosse de outro. A alternativa C chama de concussão o que é peculato; a D chama de prevaricação o que é facilitação de contrabando ou descaminho; e a B acrescenta um elemento inexistente (acréscimo patrimonial real) à corrupção passiva. Decore os verbos: apropriar-se/desviar = peculato; solicitar/receber/aceitar promessa = corrupção passiva; exigir = concussão; retardar/deixar de praticar = prevaricação; facilitar = facilitação de contrabando ou descaminho. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪