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Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — Avança SP 2023

Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
Código
qq832466
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Americana - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico
A Constituição Federal de 1988, no capítulo das finanças públicas dispõe que:
  1. AO Poder Executivo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária;
  2. BÉ permitido que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exceda os limites estabelecidos em lei complementar;
  3. CÉ permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
  4. DAs Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Além do que, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;
  5. ETodas as assertivas anteriores estão corretas.
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GabaritoD — As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Além do que, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;

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