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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Avança SP 2023

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq832468
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Americana - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico
No que concerne ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
  1. AO sujeito ativo do imposto é o Estado em que situado o bem cuja propriedade é objeto do tributo;
  2. BO imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a posse direta de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município;
  3. CO sujeito ativo do imposto são os Municípios concorrentemente aos Estados;
  4. DA base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e na determinação da base de cálculo se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
  5. EA lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.
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GabaritoE — A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

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