Questão de Direito Tributário — Solidariedade e Responsabilidade Tributária — Avança SP 2023
Direito TributárioSolidariedade e Responsabilidade Tributária
- Código
- qq832470
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Americana - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:
- ASão solidariamente obrigadas, comportando benefício de ordem, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei;
- BA capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, mas independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios e de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;
- CSujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;
- DÉ vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, mesmo que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo;
- ENenhuma das assertivas anteriores está correta.