Questão de Direito Tributário — Princípios e Regras Jurídicas — Avança SP 2023
Direito TributárioPrincípios e Regras Jurídicas
- Código
- qq832471
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Americana - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Dispõe o Código Tributário Nacional que:
- AÉ permitido aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
- BÉ vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, exceto se importar em distinção ou preferência devidamente justificada em favor de determinado Estado ou Município;
- CÉ permitido aos Estados estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
- DÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino;
- ETodas as assertivas anteriores estão corretas.