Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Avança SP 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq832478
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Americana - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Assinale a alternativa correta de acordo com as previsões constitucionais:
- AA superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, nem no que lhe for contrário;
- BA competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados;
- CInexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades;
- DNo âmbito da legislação concorrente, a competência da União não limitar-se-á a estabelecer normas gerais;
- ETodas as assertivas anteriores estão corretas.