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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — Avança SP 2023

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
qq832800
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Americana - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)
Estabelece a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ANinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
  2. BÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
  3. CHaverá penas de caráter perpétuo e de banimento;
  4. DNinguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
  5. EHomens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Haverá penas de caráter perpétuo e de banimento;

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