Questão de Direito Civil — Parte Geral — Avança SP 2023
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq832804
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Americana - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)
De acordo com o regime jurídico de prescrição aplicável à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em dez anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem;
- BPrescrevem em cinco anos todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças;
- CNão corre a prescrição enquanto não nascida a pretensão;
- DNão tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação;
- EA prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.