Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — Avança SP 2023

Crimes de perigo comum e contra a paz pública (CP, arts. 250, 251, 268, 286 e 287)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz com exatidão o tipo penal da infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do Código Penal: "Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa". As demais alternativas trocam os verbos nucleares dos tipos penais, apresentando a conduta de um crime como se fosse de outro — é exatamente essa inversão que a banca explora.

A questão cobra a literalidade de quatro tipos penais distintos, todos de fácil confusão entre si: explosão (art. 251), apologia de crime ou criminoso (art. 287), incitação ao crime (art. 286) e infração de medida sanitária preventiva (art. 268). O que separa cada um é o verbo nuclear e o objeto da conduta. Vejamos cada um com cuidado.

Explosão (art. 251) — O núcleo do tipo é "expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem", mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos. É um crime de perigo comum e concreto: exige a efetiva comprovação de que a conduta criou risco real a pessoas indeterminadas. A simples colocação do engenho já consuma o delito, independentemente da detonação. A pena é de reclusão, de três a seis anos, e multa. Se a substância não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos, a pena é reduzida (reclusão, de um a quatro anos, e multa).

Apologia de crime ou criminoso (art. 287) — O núcleo é "fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime". Apologia é o elogio, a exaltação, a defesa de um fato criminoso ou de seu autor. A pena é de detenção, de três a seis meses, ou multa.

Incitação ao crime (art. 286) — O núcleo é "incitar, publicamente, a prática de crime". Incitar é estimular, provocar, induzir alguém a praticar um crime. A pena é de detenção, de três a seis meses, ou multa. A diferença entre incitação e apologia é sutil: na incitação, o agente estimula a prática futura de um crime; na apologia, o agente elogia um fato criminoso já ocorrido ou seu autor.

Infração de medida sanitária preventiva (art. 268) — O núcleo é "infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa". É um crime contra a saúde pública, que pune o descumprimento de determinação administrativa sanitária. A pena é de detenção, de um mês a um ano, e multa. O parágrafo único aumenta a pena em um terço se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

A pegadinha da questão está na troca dos verbos nucleares: a alternativa A descreve a explosão (art. 251) como se fosse incêndio (art. 250); a alternativa B descreve a apologia (art. 287) como se fosse incitação (art. 286); a alternativa C inverte os dois, descrevendo a incitação como se fosse apologia. Apenas a alternativa D reproduz fielmente o tipo do art. 268.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O enunciado diz "configura-se incêndio", mas a conduta descrita — "expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos" — é exatamente o tipo do art. 251 (explosão), não do art. 250 (incêndio). O incêndio tem como núcleo "causar incêndio", enquanto a explosão tem como núcleo "expor a perigo mediante explosão, arremesso ou colocação de engenho". A banca trocou o nome do crime.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O enunciado diz "configura-se incitação ao crime", mas a conduta descrita — "fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime" — é exatamente o tipo do art. 287 (apologia de crime ou criminoso), não do art. 286 (incitação ao crime). A banca inverteu os dois crimes: a apologia é elogiar fato criminoso ou seu autor; a incitação é estimular a prática de crime.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O enunciado diz "configura-se apologia de crime ou criminoso", mas a conduta descrita — "incitar, publicamente, a prática de crime" — é exatamente o tipo do art. 286 (incitação ao crime), não do art. 287 (apologia). Aqui a banca inverteu novamente os dois crimes, mas no sentido contrário da alternativa B. A incitação é estimular a prática futura de crime; a apologia é elogiar fato passado ou seu autor.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D reproduz com exatidão o tipo penal do art. 268 (infração de medida sanitária preventiva): "infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa". É um crime contra a saúde pública, de perigo abstrato, que pune o descumprimento de determinação administrativa sanitária. A pena é de detenção, de um mês a um ano, e multa, aumentada de um terço se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que "todas as assertivas anteriores estão corretas", o que é falso, pois apenas a alternativa D está correta. As alternativas A, B e C contêm erros de tipificação, como demonstrado acima.

Gabarito: letra D