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Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — Avança SP 2023

Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Código
qq833257
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Americana - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Com base na Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta:
  1. AConforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgála o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município;
  2. BÉ permitido ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores;
  3. CSe o autor desistir da ação se dará a automática extinção sem o julgamento de mérito;
  4. DAs custas e o preparo devem ser recolhidos previamente a qualquer ato;
  5. ETodas as assertivas anteriores estão corretas.
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GabaritoA — Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgála o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município;

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