Questão de Pedagogia — Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações — Avança SP 2023
PedagogiaLei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
- Código
- qq833287
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Americana - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Creche
De acordo com o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Artigo 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, terá como pena:
- AMulta de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
- BMulta de cinco a seis salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
- CMulta de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).
- DMulta de dois a vinte salários de referência aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
- EMulta de quatro a vinte salários de referência aplicando-se o dobro em caso de reincidência.