Questão de Arquitetura — Normas — Avança SP 2023
ArquiteturaNormas
- Código
- qq833670
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Araçariguama - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
De acordo com a Lei 12.378/2010 que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal e dá outras providências, compete ao CAU/BR, exceto:
- Aintervir nos CAUs quando constatada violação desta Lei ou do Regimento Geral.
- Bfirmar convínios com entidades públicas e privadas, observada a legislação aplicável.
- Cjulgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos CAUs.
- Dinscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicílio no País.
- Erealizar as inscrições e expedir as carteiras de identificação de profissionais e pessoas jurídicas habilitadas, na forma desta Lei, para exercerem atividades de arquitetura e urbanismo, mantendo o cadastro atualizado.