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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Avança SP 2023

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq833677
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Araçariguama - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Nos expressos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a competência para instituição de empréstimos compulsórios foi outorgada:
  1. Aà União e aos Estados, para financiar exclusivamente despesas decorrentes de guerra externa.
  2. Bexclusivamente à União, para o financiamento de despesas específicas delimitadas constitucionalmente.
  3. Caos Estados e ao Distrito Federal, que poderão instituí-lo para financiar despesas com saúde e educação.
  4. Dà União, aos Estados e ao Distrito Federal, que somente poderão instituí-lo através de Lei Complementar.
  5. Eao Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de investimentos de caráter relevante, e através de emenda à Lei Orgânica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — exclusivamente à União, para o financiamento de despesas específicas delimitadas constitucionalmente.

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