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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Avança SP 2023

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq833867
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Araçariguama - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Tributário
De acordo com a legislação tributária vigente, a extinção de tributos poderá ser efetivada:
  1. Aatravés de Lei ou Decreto do Poder Executivo.
  2. Batravés de decisão judicial ou de Lei Complementar.
  3. Csomente através de Decreto do Poder Executivo.
  4. Dsomente através de Lei.
  5. Eatravés de decisão colegiada de órgão de segunda instância do Poder Judiciário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — somente através de Lei.

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