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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo) — Avança SP 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo)
Código
qq834106
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente
De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016, no que diz respeito a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ASerá admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.
  2. BA pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.
  3. CO ônus da prova cabe ao requerido.
  4. DDeferido o processamento da revisão, será este realizado pelo Ministério Público que não tenha participado do procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.
  5. EA simples alegação da injustiça da decisão constitui fundamento do pedido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.

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