Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar n 36 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo) — Avança SP 2023
Legislação MunicipalLei Complementar n 36 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo)
- Código
- qq834111
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente
A Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016 dispõe sobre as causas de demissão dos servidores. São circunstâncias para demissão a bem do serviço público, EXCETO:
- APraticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.
- BIneficiência ou insubordinação grave em serviço.
- CRevelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Município ou particulares.
- DLesar o patrimônio ou os cofres públicos.
- EExercer advocacia administrativa. Praticar ato definido em lei como de improbidade.