Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar n 36 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo) — Avança SP 2023
Legislação MunicipalLei Complementar n 36 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo)
- Código
- qq834112
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente
A Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016 dispõe sobre os deveres, proibições e responsabilidades do servidor. São deveres do servidor público, EXCETO:
- AProceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.
- BConstituir-se procurador ou intermediário, perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
- CZelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização.
- DTratar com urbanidade os colegas e o público em geral, atendendo estes sem preferência pessoal.
- ERepresentar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.