Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Avança SP 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq834115
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente
A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP dispõe sobre a competência exclusiva da Câmara Municipal. Compete a Câmara Municipal, EXCETO:
- AEleger a Mesa, bem como destituí-la na forma regimental.
- BFixar os subsídios dos Vereadores em cada Legislatura para a subsequente, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
- CNomear e exonerar ossecretários municipais.
- DFiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
- EAutorizar referendum e convocar plebiscito.