Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.766 de 2020 - Proibição de Queimadas no Município de Itapecerica da Serra (São Paulo) — Avança SP 2023
Legislação MunicipalLei nº 2.766 de 2020 - Proibição de Queimadas no Município de Itapecerica da Serra (São Paulo)
- Código
- qq834117
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente
De acordo com a Lei nº 2766, de 18/03/2020, são órgãos municipais competentes para fiscalizar e aplicar as penalidades previstas na legislação em referência em face daqueles que realizarem queimadas no território do Município de Itapecerica da Serra, EXCETO:
- AGuarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra.
- BDepartamento da Defesa Civil.
- CDepartamento de Vigilância Sanitária.
- DDepartamento de Fiscalização.
- ESecretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.