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Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 26 de 2012 - Regulamentação Urbanística no Município de Itapecerica da Serra (São Paulo) — Avança SP 2023

Legislação MunicipalLei Complementar nº 26 de 2012 - Regulamentação Urbanística no Município de Itapecerica da Serra (São Paulo)
Código
qq834147
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto e Urbanista
De acordo com a Resolução SIMA 05/2021:
  1. AConsidera-se infração penal ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto nesta resolução.
  2. BConsidera-se sujeito passivo da infração administrativa ambiental qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha concorrido, por ação ou por omissão, para a prática da infração.
  3. CFicam assegurados aos agentes públicos designados para o exercício das atividades de fiscalização, a entrada e a permanência em áreas e estabelecimentos públicos ou privados, em qualquer dia e horário, pelo tempo necessário à constatação e tipificação da infração ambiental, bem como a solicitação de força policial para vencer eventuais resistências.
  4. DAs infrações ambientais serão punidas isoladas, nunca, cumulativamente.
  5. ESe o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção maior.
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GabaritoC — Ficam assegurados aos agentes públicos designados para o exercício das atividades de fiscalização, a entrada e a permanência em áreas e estabelecimentos públicos ou privados, em qualquer dia e horário, pelo tempo necessário à constatação e tipificação da infração ambiental, bem como a solicitação de força policial para vencer eventuais resistências.

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