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Questão de Legislação de Trânsito — Infrações — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoInfrações
Código
qq834248
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Automóveis
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Analise as afirmativas abaixo, que configuram Infração Gravíssima.I - Dirigir veículo, com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias.II - Dirigir veículo, com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.III - Dirigir veículo, com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.Estão corretas as afirmativas:
  1. AI, II e III.
  2. BII apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DI apenas.
  5. EI e II apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Infrações gravíssimas relacionadas à habilitação (CTB, art. 162)

Gabarito: letra C. São infrações gravíssimas dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias (inciso V) e dirigir com CNH ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo (inciso III), ambas previstas no art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro. A afirmativa II, por sua vez, descreve conduta que não configura infração, pois dirigir portando CNH, Permissão ou ACC é a situação de regularidade — o que o art. 162, I, pune é dirigir sem possuir qualquer desses documentos.

O art. 162 do CTB é o coração da questão: ele tipifica as infrações relacionadas à habilitação do condutor, todas de natureza gravíssima. A lógica do dispositivo é punir quem dirige em situação de irregularidade documental — seja por não ter habilitação alguma, por tê-la cassada/suspensa, por estar com ela vencida, por conduzir veículo de categoria diversa, ou por não usar os equipamentos/adaptadores exigidos. Perceba que a gravidade é uniforme: todos os incisos são gravíssimos, mas as penalidades variam (multa simples, multa dupla ou tripla) e as medidas administrativas também.

A distinção que decide a questão está entre os incisos I e II. O inciso I pune dirigir sem possuir CNH, Permissão ou ACC — ou seja, o condutor que nunca obteve ou não está portando o documento. Já o inciso II pune dirigir com o documento cassado ou com suspensão do direito de dirigir — ou seja, o condutor até tem o documento, mas ele está com a validade suspensa ou cassada por decisão administrativa. A afirmativa II do enunciado, ao dizer "dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor", descreve exatamente a situação de quem está portando o documento válido — o que é a regra, não a exceção. Não há infração em dirigir portando CNH válida; a infração é dirigir sem ela.

A pegadinha da banca está em inverter o verbo: a afirmativa II troca "sem possuir" por "com", fazendo o candidato achar que portar o documento é infração. É o clássico distrator de troca de termo. Para não cair, o candidato deve ler o inciso com atenção ao verbo: o que o art. 162, I, pune é a ausência do documento, não a presença dele.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o verbo "sem possuir" por "com" na afirmativa II. Dirigir com CNH, Permissão ou ACC é a situação normal — o que o art. 162, I, pune é dirigir sem possuir qualquer desses documentos. Leia o inciso com atenção ao verbo: é a ausência que configura a infração, não a presença.

Afirmativa

Descrição (art. 162 CTB)

Configura infração gravíssima?

I

Dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias (inciso V)

✅ Sim

II

Dirigir com CNH, Permissão ou ACC (portando documento)

❌ Não (é a situação de regularidade)

III

Dirigir com CNH/Permissão de categoria diferente do veículo (inciso III)

✅ Sim

Item I — ✅ Correto

Dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima, conforme o art. 162, V, do CTB. O dispositivo é expresso:

Art. 162, VCTB

Art. 162, V — "com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado"

Note que a infração só se configura após o prazo de 30 dias de vencimento. Dirigir com CNH vencida há menos de 30 dias é infração média (art. 162, parágrafo único, do CTB) — detalhe que a banca pode explorar em outra questão.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa II descreve dirigir com CNH, Permissão para Dirigir ou ACC — ou seja, portando o documento. Isso não é infração; é a situação de regularidade. O que o art. 162, I, pune é dirigir sem possuir qualquer desses documentos:

Art. 162, ICTB

Art. 162, I — "sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado"

A banca inverteu o verbo: trocou "sem possuir" por "com". Quem dirige portando CNH válida está em dia com a lei; quem dirige sem ela comete a infração gravíssima do inciso I.

Item III — ✅ Correto

Dirigir com CNH ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo é infração gravíssima, conforme o art. 162, III, do CTB:

Art. 162, IIICTB

Art. 162, III — "com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (duas vezes); Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado"

Aqui a infração é pela incompatibilidade entre a categoria da habilitação e o veículo conduzido — por exemplo, dirigir um caminhão (categoria C) com CNH de categoria B. A penalidade é multa em dobro, e a medida administrativa é a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Conclusão: Corretos os itens I e III → portanto, a alternativa é a letra C.

Gabarito: letra C

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