Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — Avança SP 2023
Legislação de Trânsito›Habilitação na Legislação de Trânsito
Código
qq834252
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Automóveis
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar qual documento à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas?
ARegistro do Veículo.
BComprovante de Residência.
CCertificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
DRegistro Geral.
EPermissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Suspensão da habilitação: entrega do documento (CTB, art. 293, § 1º)
Gabarito: letra E. Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação — exatamente o que dispõe o art. 293, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A questão cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa E é a única que reproduz fielmente o documento exigido.
O art. 293 do CTB trata da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, que tem duração de dois meses a cinco anos. Essa é uma das penalidades aplicáveis aos crimes de trânsito, ao lado da multa reparatória (art. 297) e da própria pena privativa de liberdade. Quando o juiz condena o réu por um crime de trânsito e aplica essa pena restritiva de direitos, a sentença precisa transitar em julgado — ou seja, não caber mais recurso — para que a penalidade comece a produzir efeitos.
O § 1º do art. 293 estabelece o procedimento: após o trânsito em julgado, o réu é intimado a entregar o documento de habilitação à autoridade judiciária no prazo de 48 horas. A lógica é simples: como a pena é justamente a suspensão do direito de dirigir, o documento físico precisa ser recolhido para que a penalidade seja efetivamente cumprida. Se o réu não entregar, a autoridade judiciária comunica a suspensão ao CONTRAN e ao órgão de trânsito do estado onde o réu é domiciliado ou residente (art. 295), que adotará as providências para registrar a suspensão no prontuário do condutor.
É importante distinguir os documentos de habilitação dos documentos do veículo. A Permissão para Dirigir (PPD) é o documento provisório, com validade de um ano, conferido ao candidato aprovado nos exames de primeira habilitação. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é o documento definitivo, expedido após um ano, desde que o condutor não tenha cometido infração grave ou gravíssima nem seja reincidente em infração média. Ambos são documentos de habilitação do condutor. Já o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e o Certificado de Registro de Veículo (CRV) são documentos do veículo — o CRV comprova a propriedade e o CRLV comprova o licenciamento anual. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não conhece o dispositivo pode ser tentado a escolher um documento do veículo, mas a lei é clara ao exigir o documento de habilitação.
A pegadinha desta questão está na troca de categoria: a banca oferece documentos do veículo (CRLV, Registro do Veículo) e documentos pessoais (Registro Geral, Comprovante de Residência) como distratores, mas o dispositivo legal é específico. Guarde a fronteira: a penalidade de suspensão do direito de dirigir atinge o documento de habilitação do condutor, nunca o documento do veículo. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.
1Sentença condenatória
2Trânsito em julgado
3Intimação para entregar PPD/CNH
4Prazo de 48 horas
5Entrega à autoridade judiciária
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Registro do Veículo (CRV) é o documento que comprova a propriedade do veículo, emitido no momento do primeiro registro. Não é o documento que o réu deve entregar à autoridade judiciária após condenação criminal por crime de trânsito. A penalidade de suspensão do direito de dirigir não atinge o veículo, mas sim a habilitação do condutor. A banca oferece esse distrator para confundir quem não distingue os documentos do condutor dos documentos do veículo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Comprovante de Residência é um documento exigido em diversos procedimentos administrativos, como o processo de habilitação, mas não tem relação com a penalidade de suspensão do direito de dirigir. O art. 293, § 1º, do CTB não menciona esse documento. A alternativa é um distrator genérico, sem amparo legal no contexto da questão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é o documento que comprova que o veículo está licenciado e apto a circular. É um documento do veículo, não do condutor. A penalidade de suspensão do direito de dirigir, prevista no art. 293 do CTB, exige a entrega do documento de habilitação, não do CRLV. A banca explora a confusão entre os documentos do veículo e os do condutor.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Registro Geral (RG) é o documento de identidade civil do cidadão. Não é um documento de habilitação e não é mencionado no art. 293, § 1º, do CTB. A entrega do RG não tem relação com a penalidade de suspensão do direito de dirigir. A alternativa é um distrator que foge completamente ao tema da habilitação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 293, § 1º, do CTB: após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o réu deve entregar à autoridade judiciária, em 48 horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. Esses são os dois documentos de habilitação do condutor — a PPD é provisória e a CNH é definitiva. A entrega é o mecanismo que garante o cumprimento da pena de suspensão do direito de dirigir.
Art. 293, §1CTB
Art. 293 — "A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos."
§ 1º — "Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação."
A regra de ouro para a prova: quando a questão falar em penalidade de suspensão ou proibição de habilitação, o documento a ser entregue é sempre o de habilitação do condutor (PPD ou CNH) — nunca o documento do veículo. Memorize o prazo de 48 horas e o destinatário (autoridade judiciária), que são os detalhes que a banca costuma cobrar.