Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Avança SP 2023
Legislação de Trânsito›Licenciamento de veículos
Código
qq834259
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Automóveis
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.( ) No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.( ) O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.( ) Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.
AF - F - F
BV - F - F
CV - V -V
DF - V - F
EF - F - V
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GabaritoC — V - V -V
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Licenciamento de veículos no CTB (arts. 130 a 132)
Gabarito: letra C — sequência V, V, V. As três afirmativas reproduzem, com precisão, o teor dos arts. 130, § 2º, 131, § 1º, e 132 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997): a validade do licenciamento de origem na transferência de residência, a simultaneidade entre primeiro licenciamento e registro, e a dispensa de licenciamento para veículos novos, com circulação regulada pelo CONTRAN. A banca cobrou a literalidade do Capítulo XII do CTB, e todas as assertivas estão corretas.
O licenciamento anual é a regra geral para que veículos automotores, articulados, reboques e semirreboques possam transitar em vias públicas, conforme o art. 130 do CTB. Ele é feito pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal onde o veículo está registrado. Essa regra, contudo, comporta exceções e particularidades que a questão explora: a transferência de residência não invalida o licenciamento de origem durante o exercício; o primeiro licenciamento ocorre junto com o registro; e os veículos novos, antes do registro e licenciamento, têm circulação autorizada nos termos de resolução do CONTRAN.
A lógica do sistema é simples: o registro identifica o veículo e seu proprietário (CRV), enquanto o licenciamento anual comprova que o veículo está apto a circular (CRLV). O primeiro licenciamento é feito simultaneamente ao registro porque, sem o registro, não há como licenciar — são atos interligados. Já a dispensa de licenciamento para veículos novos decorre do fato de que eles ainda não foram registrados; sua circulação, da fábrica ao Município de destino, é regulada pelo CONTRAN, que estabelece os requisitos (como o porte do DANFe) e os prazos (15 dias, ou 30 na Região Norte).
A pegadinha da banca, aqui, é justamente a tentação de marcar a terceira afirmativa como falsa, por parecer contraditória com a regra geral do art. 130. Mas o art. 132 é expresso ao excepcionar os veículos novos. Quem conhece apenas o caput do art. 130 pode cair no erro de achar que todo veículo, sem exceção, precisa de licenciamento para circular. A questão testa o conhecimento das exceções e dos detalhes do Capítulo XII.
Guarde a tríade: transferência de residência → licenciamento de origem válido no exercício; primeiro licenciamento → simultâneo ao registro; veículo novo → sem licenciamento, circulação regulada pelo CONTRAN. É exatamente essa tríade que as alternativas tentam confundir.
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
A afirmativa reproduz o art. 130, § 2º, do CTB, que trata da transferência de residência ou domicílio. A regra é de bom senso: se o proprietário muda de cidade, não precisa licenciar imediatamente no novo local; o licenciamento de origem permanece válido até o fim do exercício (ano). Isso evita burocracia e dá prazo para a regularização no novo domicílio.
Art. 130, §2CTB
Art. 130, § 2º — "No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem."
A palavra-chave é durante o exercício: a validade não é indeterminada, mas limitada ao exercício em curso. Depois disso, o proprietário deve providenciar o licenciamento no novo domicílio.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
A afirmativa reproduz o art. 131, § 1º, do CTB. O primeiro licenciamento é feito simultaneamente ao registro porque o licenciamento depende do registro: sem o CRV (Certificado de Registro de Veículo), não há como expedir o CRLV (Certificado de Licenciamento Anual). São atos conjugados na primeira aquisição do veículo.
Art. 131, §1CTB
Art. 131, § 1º — "O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro."
Nos anos seguintes, o licenciamento é anual e independente do registro, que já foi feito. A simultaneidade vale apenas para o primeiro licenciamento.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
A afirmativa reproduz o art. 132 do CTB. Os veículos novos, antes do registro e do licenciamento, não estão sujeitos ao licenciamento — seria um contrassenso exigir licenciamento de um veículo que ainda nem foi registrado. Sua circulação, da fábrica ao Município de destino, é regulada pelo CONTRAN, que estabelece as condições (porte do DANFe, prazos, trajeto autorizado).
Art. 132CTB
Art. 132 — "Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino."
A regulamentação do CONTRAN está na Resolução 911/2022, que permite o trânsito de veículos novos antes do registro e licenciamento, com o porte do DANFe ou documento alfandegário, por prazo de 15 dias (30 na Região Norte).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a generalização indevida: o candidato que decora apenas o art. 130 ("todo veículo deve ser licenciado") tende a marcar a terceira afirmativa como falsa. Mas o art. 132 é uma exceção expressa — veículos novos não precisam de licenciamento, apenas de autorização do CONTRAN para circular até o destino. Fique atento às exceções do Capítulo XII.
Conclusão: as três afirmativas são verdadeiras (V, V, V), portanto a alternativa correta é a letra C.