Questão de Legislação de Trânsito — Registro de veículos — Avança SP 2023
Legislação de Trânsito›Registro de veículos
Código
qq834260
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Automóveis
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando. Exceto:
Afor transferida a propriedade.
Bo proprietário mudar o Município de domicílio ou residência.
Cfor alterada qualquer característica do veículo.
Dhouver mudança de categoria.
Eapóstroca de óleo, ou km superior a 100Km.
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GabaritoE — apóstroca de óleo, ou km superior a 100Km.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CTB, art. 123)
Gabarito: letra E. A troca de óleo ou a quilometragem superior a 100 km não é hipótese legal de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) — o art. 123 do CTB enumera apenas quatro situações: transferência de propriedade, mudança de Município de domicílio ou residência, alteração de característica do veículo e mudança de categoria. A alternativa E é a única que foge desse rol taxativo, sendo, portanto, a resposta do comando "Exceto".
O Certificado de Registro de Veículo (CRV) é o documento que comprova a propriedade do veículo e contém os dados cadastrais do proprietário e as características do automóvel. Quando qualquer dessas informações essenciais muda, o registro precisa ser atualizado, e é exatamente isso que o art. 123 disciplina: a obrigatoriedade de expedição de um novo CRV sempre que houver alteração nos dados que o fundamentam. A lógica é simples — o CRV deve refletir, com fidelidade, a situação atual do veículo e de seu proprietário. Se a propriedade é transferida, se o proprietário muda de Município, se o veículo é modificado ou se muda de categoria, o documento antigo não corresponde mais à realidade, tornando-se necessária a emissão de um novo.
O rol do art. 123 é taxativo — não comporta ampliação por analogia. Isso significa que apenas as quatro hipóteses expressamente previstas obrigam a expedição de novo CRV. A troca de óleo é uma manutenção rotineira, que não altera nenhuma característica registrada do veículo; a quilometragem, por sua vez, não é um dado constante do CRV. Portanto, nenhuma dessas situações justifica a emissão de novo certificado. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode achar que "qualquer alteração" (inciso III) incluiria a troca de óleo, mas o inciso se refere a características do veículo (como cor, motor, chassi), não a itens de manutenção.
Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro):
Art. 123 — "Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:\n> I — for transferida a propriedade;\n> II — o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;\n> III — for alterada qualquer característica do veículo;\n> IV — houver mudança de categoria."
O § 1º do mesmo artigo complementa a regra com os prazos: na transferência de propriedade, o proprietário tem trinta dias para adotar as providências; nos demais casos, as providências devem ser imediatas. Já o § 2º trata da mudança de endereço dentro do mesmo Município: o proprietário comunica o novo endereço em trinta dias e aguarda o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) — note que, nesse caso, não há expedição de novo CRV, pois o Município de domicílio não mudou.
A distinção entre CRV e CLA (ou CRLV-e) é central para o tema: o CRV é o documento de propriedade, emitido no registro; o CLA/CRLV-e é o documento de licenciamento anual, que comprova que o veículo está apto a circular. A mudança de endereço dentro do mesmo Município altera apenas o licenciamento, não o registro. Já a mudança de Município altera o registro, pois o veículo passa a ser registrado no novo domicílio.
A pegadinha desta questão está em reconhecer que o rol do art. 123 é fechado. As alternativas A, B, C e D reproduzem, com outras palavras, os incisos I, II, III e IV. A alternativa E inventa uma hipótese que não existe na lei — troca de óleo e quilometragem —, tentando fazer o candidato acreditar que seria uma "alteração de característica". Guarde o rol completo do art. 123: é nele que as alternativas se dividem.
Hipótese do art. 123 do CTB
Obriga novo CRV?
Fundamento legal
Transferência de propriedade
Sim
Inciso I
Mudança de Município de domicílio/residência
Sim
Inciso II
Alteração de característica do veículo
Sim
Inciso III
Mudança de categoria
Sim
Inciso IV
Troca de óleo / quilometragem > 100 km
Não (gabarito)
Fora do rol taxativo
Novo CRV (art. 123 CTB)
1Rol taxativo
Transferência de propriedade
Mudança de Município
Alteração de característica
Mudança de categoria
2Fora do rol
Troca de óleo
Quilometragem
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Alternativa A — ✅ Correta
A transferência de propriedade é a hipótese do inciso I do art. 123. Quando o veículo é vendido, o novo proprietário precisa ter o CRV em seu nome, o que exige a expedição de novo certificado. O prazo para essa providência é de trinta dias, conforme o § 1º.
Alternativa B — ✅ Correta
A mudança de Município de domicílio ou residência é a hipótese do inciso II do art. 123. O registro do veículo é feito no Município de domicílio do proprietário (art. 120), de modo que a mudança de Município exige novo CRV. A mudança dentro do mesmo Município, por outro lado, segue a regra do § 2º, sem expedição de novo certificado.
Alternativa C — ✅ Correta
A alteração de qualquer característica do veículo é a hipótese do inciso III do art. 123. Isso inclui mudanças como cor, motor, chassi, carroceria, entre outras. A alteração de características exige, inclusive, a apresentação do Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, conforme o art. 124, IV.
Alternativa D — ✅ Correta
A mudança de categoria é a hipótese do inciso IV do art. 123. A categoria do veículo (particular, aluguel, oficial, aprendizagem, etc.) é um dado do registro; se ela muda, o CRV deve ser atualizado.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A troca de óleo e a quilometragem superior a 100 km não constam do rol do art. 123. A troca de óleo é manutenção rotineira, que não altera característica registrada do veículo; a quilometragem não é dado do CRV. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que seriam "alterações de características", mas o inciso III se refere a características físicas e cadastrais do veículo, não a itens de manutenção ou uso. Como o comando pede a exceção, esta é a alternativa correta.
Gabarito: letra E — a única hipótese que NÃO obriga a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo.