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Questão de Legislação de Trânsito — Registro de veículos — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoRegistro de veículos
Código
qq834260
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Automóveis
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando. Exceto:
  1. Afor transferida a propriedade.
  2. Bo proprietário mudar o Município de domicílio ou residência.
  3. Cfor alterada qualquer característica do veículo.
  4. Dhouver mudança de categoria.
  5. Eapóstroca de óleo, ou km superior a 100Km.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — apóstroca de óleo, ou km superior a 100Km.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CTB, art. 123)

Gabarito: letra E. A troca de óleo ou a quilometragem superior a 100 km não é hipótese legal de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) — o art. 123 do CTB enumera apenas quatro situações: transferência de propriedade, mudança de Município de domicílio ou residência, alteração de característica do veículo e mudança de categoria. A alternativa E é a única que foge desse rol taxativo, sendo, portanto, a resposta do comando "Exceto".

O Certificado de Registro de Veículo (CRV) é o documento que comprova a propriedade do veículo e contém os dados cadastrais do proprietário e as características do automóvel. Quando qualquer dessas informações essenciais muda, o registro precisa ser atualizado, e é exatamente isso que o art. 123 disciplina: a obrigatoriedade de expedição de um novo CRV sempre que houver alteração nos dados que o fundamentam. A lógica é simples — o CRV deve refletir, com fidelidade, a situação atual do veículo e de seu proprietário. Se a propriedade é transferida, se o proprietário muda de Município, se o veículo é modificado ou se muda de categoria, o documento antigo não corresponde mais à realidade, tornando-se necessária a emissão de um novo.

O rol do art. 123 é taxativo — não comporta ampliação por analogia. Isso significa que apenas as quatro hipóteses expressamente previstas obrigam a expedição de novo CRV. A troca de óleo é uma manutenção rotineira, que não altera nenhuma característica registrada do veículo; a quilometragem, por sua vez, não é um dado constante do CRV. Portanto, nenhuma dessas situações justifica a emissão de novo certificado. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode achar que "qualquer alteração" (inciso III) incluiria a troca de óleo, mas o inciso se refere a características do veículo (como cor, motor, chassi), não a itens de manutenção.

Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro):

Art. 123 — "Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:\n> I — for transferida a propriedade;\n> II — o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;\n> III — for alterada qualquer característica do veículo;\n> IV — houver mudança de categoria."

O § 1º do mesmo artigo complementa a regra com os prazos: na transferência de propriedade, o proprietário tem trinta dias para adotar as providências; nos demais casos, as providências devem ser imediatas. Já o § 2º trata da mudança de endereço dentro do mesmo Município: o proprietário comunica o novo endereço em trinta dias e aguarda o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) — note que, nesse caso, não há expedição de novo CRV, pois o Município de domicílio não mudou.

A distinção entre CRV e CLA (ou CRLV-e) é central para o tema: o CRV é o documento de propriedade, emitido no registro; o CLA/CRLV-e é o documento de licenciamento anual, que comprova que o veículo está apto a circular. A mudança de endereço dentro do mesmo Município altera apenas o licenciamento, não o registro. Já a mudança de Município altera o registro, pois o veículo passa a ser registrado no novo domicílio.

A pegadinha desta questão está em reconhecer que o rol do art. 123 é fechado. As alternativas A, B, C e D reproduzem, com outras palavras, os incisos I, II, III e IV. A alternativa E inventa uma hipótese que não existe na lei — troca de óleo e quilometragem —, tentando fazer o candidato acreditar que seria uma "alteração de característica". Guarde o rol completo do art. 123: é nele que as alternativas se dividem.

Hipótese do art. 123 do CTB

Obriga novo CRV?

Fundamento legal

Transferência de propriedade

Sim

Inciso I

Mudança de Município de domicílio/residência

Sim

Inciso II

Alteração de característica do veículo

Sim

Inciso III

Mudança de categoria

Sim

Inciso IV

Troca de óleo / quilometragem > 100 km

Não (gabarito)

Fora do rol taxativo

Novo CRV (art. 123 CTB)
  • 1Rol taxativo
    • Transferência de propriedade
    • Mudança de Município
    • Alteração de característica
    • Mudança de categoria
  • 2Fora do rol
    • Troca de óleo
    • Quilometragem
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Alternativa A — ✅ Correta

A transferência de propriedade é a hipótese do inciso I do art. 123. Quando o veículo é vendido, o novo proprietário precisa ter o CRV em seu nome, o que exige a expedição de novo certificado. O prazo para essa providência é de trinta dias, conforme o § 1º.

Alternativa B — ✅ Correta

A mudança de Município de domicílio ou residência é a hipótese do inciso II do art. 123. O registro do veículo é feito no Município de domicílio do proprietário (art. 120), de modo que a mudança de Município exige novo CRV. A mudança dentro do mesmo Município, por outro lado, segue a regra do § 2º, sem expedição de novo certificado.

Alternativa C — ✅ Correta

A alteração de qualquer característica do veículo é a hipótese do inciso III do art. 123. Isso inclui mudanças como cor, motor, chassi, carroceria, entre outras. A alteração de características exige, inclusive, a apresentação do Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, conforme o art. 124, IV.

Alternativa D — ✅ Correta

A mudança de categoria é a hipótese do inciso IV do art. 123. A categoria do veículo (particular, aluguel, oficial, aprendizagem, etc.) é um dado do registro; se ela muda, o CRV deve ser atualizado.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A troca de óleo e a quilometragem superior a 100 km não constam do rol do art. 123. A troca de óleo é manutenção rotineira, que não altera característica registrada do veículo; a quilometragem não é dado do CRV. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que seriam "alterações de características", mas o inciso III se refere a características físicas e cadastrais do veículo, não a itens de manutenção ou uso. Como o comando pede a exceção, esta é a alternativa correta.

Gabarito: letra E — a única hipótese que NÃO obriga a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo.

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