Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo) — Avança SP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapecerica da Serra (São Paulo)
- Código
- qq834367
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Telefonista
O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, sempre respeitada a legislação aplicável e mediante autorização da Câmara Municipal, através de, exceto:
- AConsórcios com outros Municípios.
- BTermos de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Legislação Federal.
- CContratos de gestão com Organizações Sociais.
- DParcerias com entidades paraestatais.
- EConvênio com o Estado de São Paulo, a União ou entidades públicas.