Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 26 de 2012 - Regulamentação Urbanística no Município de Itapecerica da Serra (São Paulo) — Avança SP 2023
Legislação MunicipalLei Complementar nº 26 de 2012 - Regulamentação Urbanística no Município de Itapecerica da Serra (São Paulo)
- Código
- qq834421
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Topógrafo
O Município de Itapecerica da Serra, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma do(a):
- ADecreto Federal e do Decreto Regional.
- BDecreto Federal e do Decreto Estadual.
- CPortaria Federal e da Portaria Regional.
- DConstituição Federal e da Constituição Regional.
- EConstituição Federal e da Constituição Estadual.